Dutra FBS. SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES: Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em delito de furto e a aplicação do princípio da insignificância. VJ [Internet]. 29º de janeiro de 2022 [citado 8º de agosto de 2025];6(11):125-41. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28013