Sousa RVO. MINISTÉRIO PÚBLICO, “PINK TAXES” E SEU CONTROLE POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA . VJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2022 [citado 1º de fevereiro de 2026];6(11):106-24. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28063