Alves Netto EE. A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS SUPRALEGAIS PARA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME : uma análise de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. VJ [Internet]. 19º de abril de 2023 [citado 29º de agosto de 2025];8(14):215-26. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29745