1.
Jerônimo MH. Compatibilidade do instituto das actas con acuerdo ao sistema de resolução de conflitos do direito tributário brasileiro. VJ [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 20º de agosto de 2025];10(18):251-63. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/32565