VirtuaJus - Revista semestral de graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Missão: VirtuaJus tem como objetivo analisar e discutir vários aspectos das questões jurídicas, em diálogo com os temas transversais que perpassam o Direito, sempre em base interdisciplinar e receptiva às axiologias alternativas. Visa-se ao público leitor em geral, por meio da difusão de artigos nacionais e internacionais, pesquisas originais, artigos discentes e docentes, resenhas, entrevistas e traduções. e-ISSN 1678-3425
Desapropriação de ações e intervenção estatal no controle societário: fundamentos, limites e impactos no Direito Empresarial brasileiro
O presente estudo analisa a desapropriação de ações como instrumento jurídico de intervenção estatal no domínio econômico, com especial enfoque em suas repercussões no Direito Empresarial. Partindo da conceituação clássica de desapropriação e da natureza jurídica das ações como frações do capital social, o trabalho investiga a possibilidade de expropriação de participações societárias à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se o regime normativo aplicável, especialmente a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), bem como a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. O estudo evidencia que a desapropriação de ações não apenas transfere direitos patrimoniais, mas também implica a assunção do controle societário pelo Estado, produzindo efeitos estruturais na governança corporativa e na natureza da sociedade, que pode ser convertida, de fato ou de direito, em sociedade de economia mista. Conclui-se que, embora juridicamente legítima, tal intervenção deve observar limites constitucionais e empresariais, especialmente no que tange à proteção dos acionistas minoritários e à preservação da lógica societária privada.
Leônidas Meireles Mansur Muniz de Oliveira
Copyright (c) 2025 Leônidas Meireles Mansur Muniz de Oliveira, Alan Pereira de Araújo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Inconstitucionalidade da adoção sem a destituição da autoridade parental
O presente trabalho analisa a evolução histórica, constitucional e processual da autoridade parental no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a sua relevância na proteção integral da criança e do adolescente. A pesquisa propõe-se a identificar falhas na atuação estatal, especialmente do Ministério Público, nas ações de destituição do poder familiar, com ênfase na violação de garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social. Com base em revisão legislativa, doutrinária e jurisprudencial, discute-se a perpetuação de violências institucionais e a necessidade de observância ao princípio do melhor interesse da criança. Ao final, são apresentados os impactos da suspensão e da extinção da autoridade parental, as implicações nos institutos da guarda e da tutela, bem como os critérios legais e sociais que devem nortear o processo de adoção.
Gabriele Rosenbaum de Andrade do Carmo Silva
Copyright (c) 2025 Alice de Souza Birchal, Clara Bittencourt Boschi, Gabriela Hott Rodrigues, Gabriele Rosenbaum de Andrade do Carmo Silva, Maria Clara Costa Naves, Maria Fernanda Barroso Vaz Leal, Maria Vitoria Benedito da Silva, Mariana Peixoto Rios, Luísa Siqueira Godinho, Samara Soares Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Alocação do direito canônico nas oito Escolas do Renascimento do direito romano ocidental
A presente investigação possui como o mais destacado de seus objetivos correlacionar o direito canônico com as oito Escolas do renascimento do direito romano ocidental. As Escolas consideradas neste trabalho são: Escola dos Glosadores, Escola dos Pós-Glosadores, Escola dos Humanistas, Escola dos Práticos, Escola de Direito Natural, Escola Exegética, Escola Histórica e Escola Pandectista. Antes do surgimento das Escolas, o direito medieval se materializava, essencialmente, através do direito canônico e de normas consuetudinárias locais. A investigação empenha-se em exprimir as evoluções metodológicas, bem como demonstrar as idiossincrasias do direito canônico diante da intervenção engendrada pelas Escolas. Nessa toada, dedica-se, brevemente, em apresentar elementos basilares da Idade Moderna e da Idade Contemporânea como pano de fundo sócio-político para a análise das referidas Escolas.
Copyright (c) 2025 Henrique Zanola Paiva, Dimas Ferreira Lopes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Autonomia da pessoa idosa e os limites da interferência familiar nas decisões pessoais e patrimoniais
O artigo examina os limites da interferência familiar nas decisões pessoais e patrimoniais da pessoa idosa, a partir da tensão entre proteção e autonomia no Estado Constitucional contemporâneo. Parte-se da premissa de que a velhice, por si só, não implica incapacidade civil, sendo inadequada qualquer presunção de substituição automática da vontade com fundamento exclusivo na idade. Com base em abordagem dogmático-constitucional, desenvolvida por meio de análise qualitativa da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Código Civil, articulada à doutrina civil-constitucional e à jurisprudência, o estudo problematiza o risco de o discurso protetivo converter-se em mecanismo de controle e silenciamento. A investigação percorre quatro eixos centrais: (i) a crítica ao paternalismo jurídico e à utilização acrítica de argumentos axiológicos na justificação de intervenções familiares; (ii) a autonomia existencial nas decisões em saúde, com ênfase no direito de consentir e dissentir, inclusive diante da finitude; (iii) as decisões patrimoniais e a distinção entre proteção legítima e violência financeira; e (iv) a alienação parental inversa e a violência psicológica como formas de violação do dever jurídico de cuidado. Ao final, propõem-se critérios normativos para aferir a legitimidade da intervenção familiar — incapacidade concreta, proporcionalidade, vedação à substituição automática da vontade, promoção do protagonismo e respeito à construção biográfica — com o objetivo de evitar que a retórica da proteção redunde em violação dos direitos da personalidade. Sustenta-se que a verdadeira tutela jurídica do envelhecimento deve fortalecer, e não suprimir, a autonomia existencial da pessoa idosa.
Copyright (c) 2025 Taisa Maria Macena de Lima, Maria de Fátima Freire de Sá https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Entre a lei, a jurisprudência e a doutrina juridicopsicológica
Questões que perpassam o Direito e, ao mesmo tempo, envolvem a Psicologia devem ter tratativa multidisciplinar com um aprofundamento substancial. Caso outro, corre-se o risco de se reduzir a complexidade da matéria a um ou outro aspecto quando, ao revés, não se pode prescindir de ambos à sua total compreensão. É o caso da Avaliação Psicológica em concursos públicos, cujo entendimento só é possível à luz do conhecimento da Ciência Psicológica e do Direito, conforme advoga e preconiza a Doutrina Juridicopsicológica. Nesse sentido, a presente análise visa investigar a eficácia do IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002 em caso de vício insanável em processo avaliativo de candidato a cargo público – a Apelação Civil (AC) 10024121339568001 MG –, a partir de um Modelo Legal de Avaliação Psicológica para concurso público proposto por Gonçalves (2020, 2021). Como objetivos específicos, buscou-se: 1) apresentar pontos relevantes da decisão proferida na Apelação Cível; 2) apresentar o Modelo Legal de Avaliação Psicológica para concursos públicos; 3) analisar, sob esse modelo, a aludida AC; 4) demonstrar a necessidade de se aplicar o referido modelo, a fim de reduzir questões como as do caso acima; e, finalmente, 5) demonstrar a necessidade urgente de reformulação no entendimento (IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002) acerca da matéria em pauta. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica na legislação, literatura, doutrina e jurisprudência, e procedeu-se de modo dedutivo e indutivo na análise da matéria em tela, de modo a evidenciar as devidas implicações. Concluiu-se que o modelo apresentado constitui um paradigma promissor à solução de problemas de natureza similar.
Copyright (c) 2025 Claudiron Gonçalves https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Constituição e política: a anulação das ações penais na lava-jato sob a perspectiva do pensamento de Tushnet
O estudo em questão analisa contrapontos oriundos do ideal de constitucionalismo político, tal como delineado na obra "¿Por qué la constitución importa?", de Mark Tushnet, aplicado às principais modificações de entendimento no âmbito da Operação Lava-Jato, principalmente no que se refere à atuação do STF, que culminou na anulação das ações penais que condenaram o presidente Lula. Verifica-se que o cenário político e jurídico brasileiro marcado pelo enfraquecimento dos ideais conservadores de Bolsonaro e pela ascensão da ideologia progressista de Lula. Utilizando como marco teórico os ensinamentos de Mark Tushnet o texto investiga a fronteira tênue entre os Poderes, argumentando contra a ideia de que a interpretação constitucional é completamente imparcial e que desconsidera o contexto político e social em que ocorre. A conclusão do estudo é obtida por meio da abordagem dedutiva, utilizando-se como método histórico como complementar. O estudo inclina-se ao entendimento de que a interpretação política da Constituição seria apenas uma das perspectivas possíveis e não a única. Ainda, buscou-se destacar que no caso da Operação Lava-Jato, é razoável considerar a interferência muito mais do contexto político do que do próprio Direito, nas decisões proferidas pelo STF, de modo que não se poderia ignorar as irregularidades na aplicação das normas jurídicas que ocorreram durante o trâmite processual que foram evidentes e demandavam revisão. Este debate sobre a interação entre política e interpretação constitucional destaca a complexidade do sistema jurídico e político brasileiro, enfatizando a necessidade de uma análise cuidadosa e multifacetada para compreender adequadamente questões jurídicas e sociais, quando da interpretação das normas constitucionais.
Copyright (c) 2025 Luiza Haruko Ishie Macedo, Cyndi Rhuana Lissoni Machado https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Direito à saúde das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
RESUMO O presente estudo analisa a aplicação do direito à saúde de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando na jurisprudência brasileira relacionada ao acesso a tratamentos especializados no âmbito da saúde suplementar. O objetivo é investigar a efetividade das decisões judiciais em assegurar a continuidade dos cuidados necessários para o desenvolvimento dessas crianças, considerando as especificidades de suas condições. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, realizando uma análise da jurisprudência, com ênfase em dois casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Além disso, realiza uma revisão da literatura jurídica sobre direitos humanos, direito à saúde e Transtorno do Espectro Autista e identifica padrões nas decisões judiciais, avaliando se estas garantem efetivamente os direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista. Os resultados apontam para uma lacuna entre o direito formal e sua aplicação prática, evidenciando a necessidade de uma interpretação mais humanizada e sensível às necessidades dessas crianças. A pesquisa conclui que é imprescindível uma maior conscientização do judiciário para assegurar que o direito à saúde seja não apenas reconhecido, mas também efetivamente assegurado para essa população vulnerável. Revela, inclusive que, no Brasil, há inconsistências nas decisões judiciais sobre o direito a tratamentos especializados, como mostrado por casos divergentes no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Essas discrepâncias evidenciam a falta de uniformidade na aplicação dos direitos à saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, afetando negativamente o acesso a cuidados adequados. Palavras-Chave: direitos humanos. direito à saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA). decisões judiciais.
Copyright (c) 2025 Mara Rubia Rocha Pereira Sales, Izaias Correa Barboza Junior https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O presente trabalho tem como pergunta principal: Como convergir para a aliança entre o princípio da transparência e a proteção de dados no desenho industrial das novas tecnologias de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina? Na tentativa de dirimir o dilema, parte-se de uma pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, dividindo-se em três partes, além de introdução e considerações finais. Em um primeiro momento, relata-se a história da Inteligência Artificial e da técnica de Aprendizado de Máquina para então apresentar o conceito de Black Box. Após, narram-se determinados eventos atinentes à falta de transparência nos processos decisórios algorítmicos, organizando-os entre os que envolvam empresas privadas e entes públicos. Ainda, analisa-se a legislação pátria, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados, para aferir a existência, ou não, de mecanismos jurídicos capazes de proteger o usuário das práticas obscuras das corporações de tecnologia. Ao final, propõem-se expedientes para o emprego da Inteligência Artificial de forma ética e responsável.
Copyright (c) 2025 Renata Petreli Piae, Adriano Fernandes Ferreira, Tiago Esashika https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Notas sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
Quando o Poder Judiciário é acionado para controlar o exercício do poder sancionador da Administração Pública, especificamente no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), esse fenômeno pode ser denominado “controle jurisdicional do PAD”. Nesse contexto, houve ampla discussão nos tribunais até a uniformização do entendimento consolidado na Súmula nº 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restringe a atuação do Judiciário à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato nos PADs, sem adentrar no mérito administrativo, exceto nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção aplicada. O artigo analisa o controle jurisdicional do PAD à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, partindo da seguinte questão-problema: de que modo o Poder Judiciário pode realizar o controle do PAD? Para isso, investe-se em pesquisa qualitativa, de natureza aplicada e com objetivos exploratórios, sistematizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, orientando uma revisão da jurisprudência e a formulação de um posicionamento crítico sobre a temática.
Copyright (c) 2025 Diego Márcio Ferreira Casemiro, Camila Silva Gomes, Cristina Grobério Pazó https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Os reflexos do bloco de constitucionalidade no plano normativo de proteção social aos trabalhadores no Brasil
A Constituição de 1988 exerce um papel fundamental na defesa dos direitos sociais e trabalhistas no Brasil ao estabelecer um amplo conjunto de princípios e garantias específicas para a promoção da justiça social e da dignidade humana. Este estudo se concentra na análise do conceito de “bloco de constitucionalidade” no âmbito do controle normativo abstrato, permitindo o reconhecimento de normas com natureza e força constitucional fora do texto da Constituição Federal. O artigo explora o Recurso Extraordinário 999.435, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, que decidiu pela intervenção sindical prévia obrigatória como requisito necessário para demissões em massa, enfatizando a importância da proteção dos direitos trabalhistas. O estudo partiu da seguinte questão de pesquisa: Qual é o impacto jurídico do conceito de bloco de constitucionalidade na salvaguarda dos direitos sociais e trabalhistas no Brasil à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada à intervenção sindical em demissões em massa? A metodologia é baseada em estudo interdisciplinar e envolve aspectos do direito do trabalho, direito constitucional, direitos humanos, utiliza o raciocínio indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa, com análise documental, bibliográfica e da legislação. Conclui-se que o conceito de bloco de constitucionalidade desempenha um papel relevante na garantia da efetivação da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, com ênfase na defesa dos direitos sociais e trabalhistas, promovendo uma interpretação dinâmica da Constituição no contexto trabalhista.
Copyright (c) 2025 Enny Araújo Lima, Ricardo Araújo Lima, José Nivardo de Moura Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2025 Revista Virtuajus https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O presente trabalho aborda o Direito Ambiental, quanto ao seu aspecto histórico, quanto aos seus princípios, quanto aos conceitos essenciais e às teorias que o regem. Além disso, aborda a legislação brasileira em que se baseia o Direito Ambiental, mencionando as relações entre os órgãos competentes – como o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA–, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código de Mineração e a Lei de Crimes Ambientais; tratando, inclusive, dos desastres ambientais dos últimos anos, nos casos de Mariana-MG, Brumadinho-MG e de Maceió-AL, para cuja legislação, apesar de existente, não pôde evitar que ocorressem. Aborda quais são, portanto, diante dessa situação, os desafios para que novos desastres, semelhantes aos ocorridos, não mais ocorram, tratando, por isso, da eficácia da lei que, mesmo criada, não gera efeitos, por não estar sendo observada.
Copyright (c) 2025 Lívia Brito Moreira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
No presente trabalho busca-se abordar a psicopatia sob a perspectiva da neurociência e do Direito. O Direito configura o crime com base em dois fundamentos: consciência e ação. Daí o grande desafio para o aplicador da Lei. O psicopata possui a racionalidade, mas não é capaz de se autodeterminar conforme sua consciência. Então, é necessária a abordagem da neurociência para justificar e determinar até que ponto o sujeito com transtorno de personalidade antissocial deve ser responsabilizado. No desenvolvimento desta obra, utilizou-se a vertente metodológica jurídico-filosófica. Os tipos de raciocínio desenvolvidos foram dedutivo e indutivo. Foi utilizada uma visão multidisciplinar. O tipo de investigação foi propositivo. Os métodos de verificação da hipótese foram científicos e dogmáticos.
Copyright (c) 2025 Hadassa Franklin Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A inconstitucionalidade da vedação ao livramento condicional ao reincidente condenado por feminicídio
O artigo tem como objetivo analisar a vedação ao livramento condicional para reincidentes condenados por feminicídio, instituída pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, sob a ótica da inconstitucionalidade e da violação do princípio da individualização da pena. A metodologia adotada inclui uma abordagem bibliográfica, histórico-legislativa e análise de dados quantitativos, com dados primários que evidenciam o aumento dos casos de feminicídio. A pesquisa explora a crescente tendência de punitivismo no sistema penal brasileiro no contexto da violência contra a mulher, destacando que, apesar do endurecimento das penas, os índices de violência não demonstram redução significativa. Dada a recente promulgação da lei, ainda não há estudos aprofundados sobre seus impactos, o que confere caráter inédito e relevância à presente análise. Conclui-se que a proibição ao livramento condicional para reincidentes condenados por feminicídio cria uma situação análoga ao criticado regime integralmente fechado, ignorando a função ressocializadora da pena, violando os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, ao modo que não contribui para o combate ao feminicídio.
Copyright (c) 2025 Gabriela Santana da Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Copyright (c) 2025 Isadora de Oliveira Costa e Silva, Lucas de Alvarenga Gontijo, Mariana Ferreira Bicalho, Pablo Alves de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
As Mulheres e a Terra como representações de modos sutis e complexos da realidade histórica da Guerra de Canudos
Neste estudo se investiga como a narrativa euclidiana em Os Sertões esboça nuances metafóricas e comparativas entre as mulheres e a terra e reproduz modos sutis e complexos sobre a realidade histórica da Guerra de Canudos. Não se trata de estudo linearmente proposto com simples crítica ao silenciamento sobre o perfil do feminino na cultura sertaneja expresso nos conflitos em Belo Monte. O estudo insiste na Teoria dos Efeitos em que o modo de ler um texto exige acuidade de visão para que a complexidade textual possa ser realçada em vários alcances interpretativos.
Copyright (c) 2025 Magda Guadalupe dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Imagens de uma sociedade de tecnologia substituída
O futuro tem um coração antigo, poderíamos dizer parafraseando Carlo Levi (Levi, 1956), e poderia ser contado por meio da descrição contínua como uma resposta à percepção da mudança social. A narrativa surge como uma necessidade quando eventos repetitivos possibilitam a percepção e o registro de mudanças, que nos sistemas sociais modernos se manifestam como invariantes estruturais. Luhmann distingue entre variantes e invariantes na estrutura de sistemas funcionalmente diferenciados, em que os códigos (invariáveis) orientam as comunicações internas e os programas (variantes) permitem a adaptação concreta às contingências externas. A sociedade contemporânea, atravessada por rápidas inovações tecnológicas e novas semânticas, exige novos conceitos e uma reflexão sobre as formas de representar o que muda, o que mudou, o que poderia mudar e o que é invariável. A narrativa se torna uma atividade paradoxal, condicionada pelos limites perceptivos e linguísticos do observador, que só pode construir a realidade com os conceitos à sua disposição. Tópicos atuais, como a inteligência artificial (IA), abalam os sistemas político, jurídico, econômico e ético, gerando políticas de promoção e alarme no público. A IA como substituta em potencial das capacidades humanas estimula reflexões sobre o que distingue e continua a distinguir a inteligência humana da artificial. Portanto, é necessária uma análise das emergências de uma sociedade tecnológica atual, com atenção especial ao sistema educacional e às referências à ficção científica robótica, especialmente às histórias de Asimov, como uma comparação entre o passado imaginado e o presente tecnológico. Ainda a ser discutida é a questão da distinção entre inteligência humana e artificial, e a identificação argumentada dos elementos exclusivamente humanos, ou seja, aqueles elementos que permitem (e esperamos que ainda permitam) que estabeleçamos o que é exclusivamente e irrepetidamente humano e o que é artificial, embora “inteligente”.
Copyright (c) 2025 Pasquale Luigi Di Viggiano https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Crise monárquica, guerras civis, nações pós-imperiais
Copyright (c) 2025 Carmine Pinto https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Il presente lavoro analizza il trattamento riservato dalle autorità israeliane ai minori palestinesi, mettendo in luce come tale trattamento configuri un processo coercitivo sistematico, radicato nelle strutture politiche e militari del conflitto israelo-palestinese. Attraverso una narrazione articolata in “finestre” tematiche, il testo esplora le tappe del percorso che questi minori affrontano, dall’arresto fino alla detenzione. A partire dalla Seconda Intifada (2000), si rileva un significativo incremento nelle violazioni dei diritti umani, con migliaia di adolescenti arrestati, spesso sottoposti a maltrattamenti, umiliazioni e condizioni carcerarie disumane. L’impiego di tribunali militari e di misure eccezionali, come la detenzione amministrativa, contribuisce a criminalizzare i minori, ignorando il contesto politico in cui si inseriscono le loro azioni e trascurando completamente le loro esigenze psicologiche ed evolutive.
Copyright (c) 2025 Dario Fiorentino https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O livro Os Sertões, de Euclides da Cunha, é frequentemente chamado de “Bíblia da Nacionalidade” devido à sua profunda análise da sociedade brasileira, especialmente no contexto da Guerra de Canudos. Este importante livro do escritor e jornalista brasileiro Euclides da Cunha foi publicado em 1902 e é considerado como o primeiro livro-reportagem brasileiro. A obra trata dos eventos da guerra, antecedido de um estudo da região e suas características geográficas e geológicas, explorando ainda as raízes culturais, sociais e étnicas do Brasil, estabelecendo um diálogo entre a ciência, a literatura e a história. O presente artigo analisa os elementos fundamentais da racionalidade moderna partindo da obra Os sertões, para pensar a formação da nacionalidade brasileira. Estes fundamentos sustentam a construção do Estado nacional, suas instituições assim como a economia moderna capitalista e são eles: a lógica binária subalterna; a linearidade histórica; o universalismo europeu; o individualismo e a transformação da natureza em recurso a ser explorado por este individuo separado da natureza.
Copyright (c) 2025 Jose Luiz Quadros de Magalhaes https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
De Canudos a Bacurau (passando pela Providência)
O artigo propõe uma releitura da formação histórica brasileira, deslocando o foco das guerras e rupturas políticas para o racismo como elemento fundacional da nação. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, discute-se a permanência de mitos conciliadores, como a democracia racial e o sertanejo forte, que mascaram a violência estrutural da sociedade brasileira. Analisa-se o contínuo histórico que conecta a escravização, o massacre de Canudos, a formação das favelas e o filme Bacurau, evidenciando como biopolítica (Foucault) e necropolítica (Mbembe) operam na produção de populações descartáveis. Ao aproximar Os sertões, de Euclides da Cunha, a graphic novel Morro da Favela, de André Diniz e o filme Bacurau, de Kléber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, busca-se revelar como o racismo opera como mito fundador do Brasil.
Copyright (c) 2025 Pablo Alves de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Este artigo analisa Os Sertões (1902) de Euclides da Cunha como a epopeia fundacional do Estado brasileiro moderno, argumentando no sentido de sustentar que a obra não é essencialmente um relato jornalístico da Guerra de Canudos, acompanhado de uma descrição objetiva dos sertões e de sua gente, mas a narrativa épica, em prosa poética, do nascimento violento da República do Brasil através do genocídio sistemático de uma parte do seu próprio povo. Como a Ilíada de Homero cantou a destruição de Troia e estabeleceu os valores da civilização grega, Os Sertões canta a destruição de Belo Monte e estabelece os padrões de violência, exclusão e extermínio que definem a moderna sociedade brasileira. A análise apoia-se sobre os conceitos de “forma” (Roberto Schwarz) e “realidade histórica pertinente” (Antonio Candido). A leitura de Os Sertões como uma epopeia, fundamental para sua compreensão, se contrapõe a sua leitura como tragédia ou como texto jornalístico objetivo, no qual, entre outras coisas, se inserem denúncias dos crimes cometidos pelo Exército brasileiro em Canudos. Não há contradição ou ambiguidade real na obra. Quando se atenta para a forma épica da obra, o que se revela é o registro poético da vitória da civilização, representada pelo Exército, como braço da República, sobre a barbárie, representada pelo povo de Belo Monte e Antônio Conselheiro.
Copyright (c) 2025 Júlio Aguiar de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A obra-motivo do V Congresso Latino-Americano “Direito, Memória, Democracia e Crimes de Lesa Humanidade” é “Os Sertões”, texto que poderá ser classificado como literatura científica porque relata de forma sistemática, na pena do jornalista brasileiro Euclides da Cunha, um evento não-ficcional, a saber, a “Guerra Civil de Canudos”, intercorrida em onze meses entre os anos 1896 e 1897, tendo o autor feito a cobertura de parte da última das Campanhas como “correspondente de guerra”, e, portanto, testemunha ocular. O resultado desse conflito, que teve o placet do recém instalado governo republicano brasileiro, produziu, sob o comando do exército, o morticínio dos moradores da Comunidade de Canudos e o incêndio do próprio Arraial, que comportava os seus 20 mil habitantes. Em que pese procedimentalmente não ser possível aplicar o Estatuto de Roma ao episódio de Canudos, isso não veta a desejável reflexão da sua adequação típica ou não como “crime contra a humanidade” e, por consequência, a simulação de julgamento pelo Tribunal Penal Internacional culminada com a punição ou a absolvição dos responsáveis, debate necessariamente envolvente das causas declaradas e latentes dessa guerra civil.
Copyright (c) 2025 Dimas Ferreira Lopes, Valdete Aparecida Santos Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A proposta que guia esta análise busca correlacionar algumas premissas teóricas, unificando a análise da linguagem, com a teoria da significação e a concepção sociológico-filosófica atinente à construção social da realidade. Com base nesses referenciais busca-se reconstruir o entendimento da formação da cidadania no Brasil, comparando os efeitos da Constituição de 1891 com aqueles possibilitados pela Constituição de 1988.
Copyright (c) 2025 Alberico Alves Silva Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo analisa a captura do constitucionalismo democrático por dispositivos contemporâneos de exceção, materializados nas políticas de segurança e na administração de riscos nas sociedades neoliberais. Parte-se do diagnóstico de que o Estado Democrático de Direito, longe de assegurar a emancipação política e jurídica prometida pela modernidade, converte-se em instrumento de dominação e exclusão, perpetuando uma racionalidade colonial. O objetivo central consiste em compreender como a lógica do risco e da segurança - pilares da governamentalidade neoliberal - produzem subjetividades totalitárias e inviabilizam a construção de futuros abertos. As hipóteses teóricas sustentam que: I. A exceção tornou-se a estrutura da norma; II. O discurso dos direitos humanos atua como dispositivo de sequestro da vida; e III. A superação dessa racionalidade exige uma ruptura com o tempo linear da modernidade. Propõe-se a noção de tempo-agora como horizonte de reconstrução político-jurídica, capaz de instaurar uma governamentalidade transmoderna e pluriversal, orientada pela ética da libertação e pela ecologia integral. O artigo, assim, busca repensar a democracia e o direito para além dos limites da modernidade e da colonialidade, afirmando a justiça como gesto fundante e emancipador da vida.
Copyright (c) 2025 Lucas de Alvarenga Gontijo, Adalberto Antonio Batista Arcelo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo tem por objetivo analisar a transição da forma de governo monárquica para republicana no Brasil, em especial de grupos marcados pela diferença, pela ótica do massacre de Canudos, pela literatura de “Os sertões", de Euclides Cunha. Por uma revisão bibliográfica, busca-se narrar como o passado marcado pela exclusão, perseguição e ausência de direitos na transição do trabalho escravizado para assalariado refletiu na formação do perfil do contingente de trabalhadores do Brasil, marcado pela informalidade e déficit de direitos. É também feita uma análise da violência estatal e seu uso como tentativa de alcance de direitos e de uma nova organização social.
Copyright (c) 2025 Ana Cecília de Oliveira Bitarães https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A Guerra de Canudos foi um notório conflito armado na história do Brasil entre os anos de 1896 e 1897 que envolveria não somente as tropas baianas, como toda a nação da república brasileira, que recém-formada consolidava-se enquanto federação. Percebido como uma ameaça à integridade territorial e do projeto civilizatório da república brasileira, o arraial foi terraplanado com ímpar violência pelo exército brasileiro. Tal força, alinhada ideologicamente com Benjamin Constant e comandada por uma elite militar positivista e eugenista, formaria uma ideologia sui generis de intervenção na sociedade e no governo brasileiro. Advogava por uma ética superior militar e pela limpeza de elementos retrógrados da sociedade, tal como a figura dos canudenses. Propõe-se este trabalho investigar a gênese, desenvolvimento e consolidação do ideário de soldado-cidadão, que irá legitimar o uso da violência contra a população sertaneja de Belo Monte e a criação de um ethos intervencionista que atravessaria toda a história da república. O trabalho é dividido em três partes: um primeiro momento para análise da Questão Militar da insatisfação militar e as condições do nutrimento do pensamento intervencionista, analisando a situação do pós Guerra do Paraguai e o estado do exército; um segundo momento com a análise da ascensão da força ao governo e a consolidação do pensamento do soldado-cidadão, sob a ótica de Renato Lessa, Edmundo Campos e José Murilo de Carvalho. Por fim, o estudo das bases eugenistas e positivistas com a adaptação do pensamento comteano por Constant e as questões racialistas de Nina Rodrigues. Conclui o artigo que tal ideário propiciou a criação de uma subjetividade sobre um exército partícipe da política, lealdade à farda, e de superioridade militar sobre a esfera civil, identificando elementos autoritários à sua concepção.
Copyright (c) 2025 Iyan Lucas Duarte Marques, Bruno de Pinheiro Tavares https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo analisa a continuidade histórica de uma guerra permanente contra comunidades insurgentes, exemplificada por Palmares e Belo Monte, e desloca o foco para a função operacional da mestiçagem enquanto nova categoria de racialização que torna a violência estatal mais sofisticada e menos visível. Demonstrar-se-á que o genocídio e epistemicídio dessas comunidades não se enquadram em reações isoladas a rebeliões, mas a manifestação de um contrato racial que legitima o dualismo, superioridade e inferioridade. A mestiçagem atua duplamente, como mecanismo de domesticação simbólica que dilui demandas políticas em narrativas de integração cultural e como marcador que identifica práticas autônomas como perigosas, legitimando despossessão, militarização e criminalização. Neste sentido, a articulação entre a repressão estatal e a racialização do inimigo materializam a permanência de estruturas coloniais de poder que, reconfiguradas ao longo do tempo, matem-se como elemento constitutivo da genealogia brasileira.
Joaquim Leonardo Lopes Louzada de Freitas
Copyright (c) 2025 Isadora de Oliveira Costa e Silva, Joaquim Leonardo Lopes Louzada de Freitas https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Este artigo aplica a tese de Daniel Arruda Nascimento à interpretação da Guerra de Canudos, explorando a proximidade conceitual entre vida nua e forma-de-vida em Giorgio Agamben. A hipótese defendida é que ambos os conceitos designam, em última instância, o mesmo fenômeno: a vida isolada da soberania, diferenciando-se pela natureza dessa isolação. A vida nua resulta de uma decisão soberana de abandono: os sujeitos são postos em relação de bando, privados de proteção e tornados vidas matáveis sem consequências. Foi o que ocorreu em Canudos, quando a recém-proclamada República brasileira declarou Antônio Conselheiro e seus seguidores inimigos da ordem republicana, legitimando seu extermínio como ato fundador do novo regime. Já a forma-de-vida caracteriza-se por um isolamento distinto, não imposto, mas originado na recusa ou na inexistência da soberania. Assim vivia a comunidade de Belo Monte, organizada de modo autônomo, com base no cuidado mútuo e na autossuficiência, sem necessidade de validação estatal. Tal experiência, ao tornar inoperantes as estruturas do poder político e corporificar uma vida comunal, revelou-se intolerável para a República, que a destruiu militarmente e, anos depois, buscou apagá-la simbolicamente com o Açude de Cocorobó. Belo Monte mostra, portanto, que a soberania não detém o monopólio do viver; pelo contrário, a experiência conselheirista evidencia a possibilidade de outras formas de vida, fora da lógica soberana, tornando o episódio um paradigma para se repensar Agamben no Brasil.
Copyright (c) 2025 João Pedro Maia dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Este artigo analisa a personagem Diadorim, em Grande Sertão: Veredas, como figura que desestabiliza os discursos normativos sobre o feminino. Partindo das contribuições de Beauvoir, Butler, Irigaray e Oyěwùmí, argumenta-se que tanto a ficção quanto a história evidenciam a mulher como sujeito interditado pela linguagem e reconfigurado por processos de apagamento. Diadorim, em especial, é lida como corpo silenciado que só pode existir no sertão ao negar-se enquanto mulher, mas que, paradoxalmente, sustenta a narrativa de Riobaldo e expõe a fragilidade das categorias patriarcais de gênero. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e interpretativo, fundamentada na análise crítica da obra de Guimarães Rosa e de biografias históricas, aliada à reflexão teórica de autoras e autores dos estudos de gênero e linguagem.
Copyright (c) 2025 Sofia Rocha A Gontijo https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Este artigo propõe uma análise crítica da persistência da violência estatal no Brasil contra grupos que desafiam a ordem hegemônica, tomando a obra Os Sertões, de Euclides da Cunha, como matriz interpretativa para compreender os mecanismos de legitimação da repressão. A partir da leitura crítica da obra de Euclides, discute-se como as ideias de “progresso” e “ordem” foram mobilizadas para justificar o extermínio de comunidades percebidas como ameaça, tanto no episódio da Guerra de Canudos quanto nas políticas indigenistas implementadas durante a Ditadura Militar. Nesses contextos, a diferença cultural e política foi transformada em sinal de atraso ou subversão, legitimando práticas de exclusão, deslocamento e aniquilação. O estudo evidencia, assim, a continuidade de lógicas coloniais que estruturam o Estado brasileiro, bem como a necessidade de uma perspectiva decolonial que reconheça a legitimidade de modos de vida distintos e valorize os direitos territoriais e culturais como fundamentos de justiça social e democracia plural.
Copyright (c) 2025 Victória Fogaça de Souza, Luiza Bernardes Gaia https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A narrativa de guerra interna e repressão estatal
A Guerra de Canudos foi um dos eventos mais trágicos e emblemáticos da história do Brasil independente. O conflito armado entre os seguidores de Antônio Conselheiro e as Forças do Estado se apresentou como a culminação bélica de uma série de graves questões políticas, socioeconômicas e religiosas presentes no final do Século XIX. O presente artigo buscará através do arcabouço teórico da “dicotomia amigo-inimigo” de Carl Schmitt e da “razão de Estado” de Michel Foucault investigar os acontecimentos históricos por trás do conflito, visando entender os elementos por trás da estratégia de repressão do regime republicano na guerra civil deflagrada no sertão baiano, e como esta levou a consequências humanas de extrema magnitude. Por meio de uma pesquisa qualitativa e adotando as premissas do método de abordagem hipotético-dedutivo, a metodologia foi estruturada em um diálogo com uma variedade de obras e artigos que tratam sobre a temática analisada, almejando a constituição de um exame crítico e construtivo, intencionando compreender a conexão entre a narrativa política, a atuação concreta do Estado e a particular lógica da ação estatal em um contexto de excepcionalidade, almejando igualmente destrinchar como esses fatores se fizeram presentes na conjuntura do conflito canudense.
Copyright (c) 2025 Rodrigo Bernardino de Souza Bodevan https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A invisibilidade das mulheres em Os Sertões.
Este texto foi apresentado como Conferência no V Congresso Latino Americano de Direito, Memória, Democracia e Crimes de Lesa Humanidade, no Painel VI, intitulado A invisibilidade do feminino na obra Os Sertões e a violência Recôndita na História do Brasil, sendo ajustado para publicação, no formato de artigo, nos termos do edital. Ele propõe uma leitura da invisibilidade das mulheres ligada à posição social dos excluídos propondo, para tanto, uma releitura da violência do massacre de Canudos no decalque das fotografias da operação policial realizada nos complexos de favelas do Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro de 2025. O que estes eventos têm em comum é precisamente a recôndita violência contra minorias no Estado Brasileiro.
Copyright (c) 2025 Luciana Pereira Queiroz Pimenta https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0