DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS REAIS SOCIAIS: INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE À MORADIA E DEMAIS INTERESSES SOCIAIS - DOI 10.5752/P.2318-7999.2010v13n25p83

  • Adriano Stanley Rocha Souza Puc/MG.
  • Camila Bottaro Sales

Resumo

O presente trabalho aborda os novos direitos reais instituídos pela Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007 que acrescentou ao rol taxativo do artigo 1.225 do Código Civil a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso que objetivam concretizar direitos fundamentais tão importantes à nossa Constituição. Iniciou-se por uma análise da definição de um conteúdo mínimo de acesso à moradia com respeito à questão da dignidade humana. Em seguida, tratou-se do estudo didático dos direitos reais em tela, considerando o seu estudo atrelado à importância dos direitos fundamentais. A partir da análise das principais características dos novos institutos, evoca-se um instrumento de efetividade à moradia e outros direitos sociais.

Publicado
23-05-2010