CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS : espaços legítimos de participação social na defesa das políticas públicas

Caroline Ferri, Mara de Oliveira, Nilva Lúcia Rech Stedile

Resumo


O presente artigo trata do tema dos Conselhos Municipais, considerados estes como espaços políticos propícios à proteção social e a defesa das políticas públicas e dos direitos a ela vinculados. Esses Conselhos são componentes do processo de descentralização político-administrativa, no que se refere a sua organização e gestão, uma vez que se constituem em campos (jurídico legais) de compartilhamento de responsabilidades entre as estruturas governamentais em seus três níveis – nacional, estadual, municipal – e a sociedade civil organizada. Objetiva-se mostrar que a ocupação de unidades públicas legítimas de participação social, como os Conselhos, é uma das possibilidades de resgate do processo de democratização da coisa pública. Com uso de uma metodologia analítica, o artigo analisa a questão dos conselhos de políticas públicas enquanto instrumentos de defesa de direitos, destacando a ideia da participação social como um elemento central no processo de democratização, mostrando que estes Conselhos podem se configurar como espaços propícios de constituição de práticas democráticas.

Palavras-chave


Controle social; Conselhos de Políticas Públicas; Democratização da esfera pública; Participação social

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DOI: http://dx.doi.org/10.5752/P.2318-7999.2017v20n39p61