MARGEM DE APRECIAÇÃO E DEFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n47p380-395Palavras-chave:
Proporcionalidade, Dimensão institucional, Legitimidade, Margem de apreciação, Deferência judicialResumo
O presente estudo tem por escopo analisar o problema da dimensão institucional da aplicação do teste da proporcionalidade pela jurisdição constitucional para controlar as decisões do legislador sobre restrições a direitos fundamentais. Cuida-se de investigação assentada em pesquisa bibliográfica, desenvolvida com base no método dedutivo, que pretende demonstrar, primeiramente, que a objeção da ilegitimidade pode ser superada por meio de um controle moderado, justificado e de argumentação racional e, segundo, que a teoria da margem de apreciação desempenha papel central para a justificação da deferência judicial.
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