A “TEIA DE PENÉLOPE”: REPENSANDO A MUTABILIDADE DO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA SOB O ENFOQUE METODOLÓGICO DE ARTHUR KAUFMANN - DOI 10.5752/P.2318-7999.2012v15n30p29

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar como se opera a mutabilidade da relação de função pública ao longo do tempo, considerando que, de um lado, há a garantia da estabilidade de direitos mínimos ao servidor e, de outro, há as contingências da realidade que impõem, em nome do interesse público, modificações nas condições de prestação do serviço. Para tal, buscou-se determinar em que consiste a unilateralidade na fixação e alteração do regime de função pública pelo Estado, a fim de se identificarem com precisão os limites de tais prerrogativas no modelo participativo instaurado pelo Estado Democrático de Direito, tendo em vista a tutela da situação jurídica do servidor público e a precisa delimitação dos âmbitos de heteronomia e autonomia, individual e coletiva, na regulamentação da relação de função pública.  Após breve exposição do pensamento majoritário, no Brasil, acerca da natureza jurídica da relação de função pública, tal problema foi abordado à luz dos conceitos de analogia e “natureza da coisa”, na perspectiva metodológica de Arthur Kaufmann (1976), a fim de estudar a mutabilidade do regime de função pública sob o prisma mais amplo da tutela da relação de trabalho subordinado.