A DEFENSORIA PÚBLICA E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA LEITURA DEMOCRÁTICO-PROCEDIMENTAL DA CIDADANIA COMO EXIGÊNCIA DEÔNTICO-TELEOLÓGICA - DOI 10.5752/P.2318-7999.2012v15n30p45

Authors

  • Daniel Oitaven Pamponet Miguel Universidade Estadual da Bahia (UNEB) e Faculdade Baiana de Direito
  • Erik Palácio Boson Universidade de São Paulo (USP)

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2012v15n30p45

Keywords:

Defensoria Pública, luta por reconhecimento, cidadania, direitos humanos, momento deôntico-teleológico

Abstract

Este artigo mostra que a efetiva instalação da Defensoria Pública é uma condição de concretização do direito como um padrão de reconhecimento. À Defensoria, que tem legitimação para atuar em qualquer situação de vulnerabilidade, inclusive organizacional, cabe traduzir as demandas oriundas dos conflitos sociais e os sentimentos de vergonha causados pelo desrespeito em ações sociais positivas. A cidadania está atrelada à interação democrática entre direitos humanos e soberania popular, em uma dialética de autocentramento e descentramento, na qual a competência comunicativa encontra substrato deôntico-teleológico. Concluímos que a inefetividade da instalação da Defensoria, somada à denegação de reconhecimento dos direitos humanos, constitui uma dupla transmudação da CF/88 em constituição-álibi.

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Author Biographies

Daniel Oitaven Pamponet Miguel, Universidade Estadual da Bahia (UNEB) e Faculdade Baiana de Direito

Aluno especial de Doutorado em Direito Público na Universidade Federal da Bahia (UFBa). Mestre em Direito Público (Limites do discurso jurídico) pela UFBa. Especialista em Direitos Humanos, Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Especialista em Dir. Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado pela UFBa. Ex-professor substituto de Teoria do Direito/Filosofia do Direito/Hermenêutica Jurídica/Lógica e Argumentação Jurídica, Direito Civil e Direito Empresarial da UFBa. Professor efetivo de Teoria do Direito e Direito Civil da UNEB. Professor de Hermenêutica Jurídica/Filosofia do Direito/Argumentação Jurídica da Faculdade Baiana de Direito. Advogado.

Erik Palácio Boson, Universidade de São Paulo (USP)

Procurador do Estado de São Paulo, atuando na Coordenadoria de Execuções da Procuradoria Judicial. É graduado em Direito (com aprofundamento em Direito do Estado) pela Universidade Federal da Bahia(UFBA), especialista em Direito do Estado pela mesma instituição e mestrando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo(USP). É membro do Grupo de Pesquisa sobre Corrupção e Impunidade no Brasil, vinculado ao Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFBa

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Published

2012-12-14

Issue

Vol. 15 No. 30 (2012): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas

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