TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: O ICMS E SEU IMPACTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DOI - 10.5752/P.2318-7999.2014v17n33p210

Résumé

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal imposto de competência dos entes federados estaduais no Brasil. Originalmente planejado para ser o subsídio financeiro da autonomia dos Estados, sua atual conformação fragiliza a condição desses entes e coloca em xeque o próprio pacto federativo. As operações interestaduais representam parcela considerável da economia brasileira. O ICMS incidente sobre essas operações é uma importante fonte de recursos para o setor público, entretanto a sistemática de cobrança e arrecadação desse tributo apresenta disfunções que comprometem o desenvolvimento econômico e alimentam acentuadas desigualdades regionais. A crescente dinâmica de comércio realizada por meio eletrônico tende ainda a reforçar os problemas dessa exação. Além disso, as obrigações acessórias atreladas ao imposto, em conjunto com seu intrincado mecanismo de concessão de créditos e compensação, eleva os custos de adequação das empresas e dificulta a exportação do produto nacional para o exterior. Romper com a limitação imposta por estes fatores é questão fundamental para maior crescimento econômico e inserção competitiva do país no mercado internacional.