KANT E O PROBLEMA DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA MUNDIAL
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2177-6342.2024v15n30p821-846Palavras-chave:
Direito, Autorização, Permissão, Lei permissiva, Possibilidade moralResumo
O tema kantiano da constituição republicana mundial está umbilicalmente ligado à questão de saber se o direito ou a ética se incumbe, ainda que como ideal regulativo, de levar a espécie humana rumo à paz perpétua. Daí os termos direito e ética terem servido de ferramental teórico para extrair ilações provenientes, seja da filosofia política, da filosofia da história, seja da filosofia da religião de Kant. Razão pela qual, pergunta-se: como se dá a fundamentação de uma constituição republicana mundial no pensamento do filósofo de Königsberg? Ele a teria fundado no direito ou na ética? A ter em conta essas questões, este artigo objetiva esclarecer a tese segundo a qual o direito, entendido como autorização (Befugnis) ou permissão (Erlaubnis) – da lei permissiva (Erlaubnisgesetz) – da razão prática pura ou, simplesmente, como possibilidade moral (moralische Möglichkeit), é que conduz fundamentalmente a espécie humana, por meio do direito do Estado, do direito das gentes e do direito cosmopolita, rumo ao Ideal, seja da paz perpétua ou do sumo bem (summum bonum).
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