A LUTA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS EM CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE A ATUAÇÃO EXTENSIONISTA NA DEFESA DOS DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE QUEIMADAS

Resumo

Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, a ação extensionista promovida na defesa dos direitos étnicos e territoriais da comunidade quilombola de Queimadas, no procedimento administrativo para a certificação da desconformidade do empreendimento minerário denominado “Projeto Serro”, à legislação de uso e ocupação do solo do Município do Serro. A ação extensionista promoveu inúmeros seminários, reuniões e encontros com as lideranças quilombolas, com o objetivo de construir, coletivamente, o entendimento sobre os direitos étnicos e territoriais de que são titulares os povos e comunidades tradicionais, bem como construir, dialogicamente, as estratégias político-jurídicas para se exigir o respeito aos direitos adquiridos por esses grupos étnicos minoritários que compõem a sociedade brasileira. Nesse contexto, no dia 28 de outubro de 2015, o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente do Município do Serro (CODEMA) deliberou, de forma unânime, por recomendar ao prefeito municipal que declarasse a desconformidade do empreendimento minerário mencionado, até que a comunidade quilombola de Queimadas fosse previamente consultada, de forma livre e informada, e manifestasse seu consentimento para a instalação do “Projeto Serro”, em estrita consonância com o disposto nos artigos 6, 7, 15 e 16 da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Prefeito acatou a recomendação do CODEMA, declarando a desconformidade da exploração minerária em relação às leis de uso e ocupação do solo municipal. Esta experiência extensionista reafirma a percepção de que a efetividade dos direitos étnicos e territoriais dos povos e comunidades tradicionais pressupõe a articulação de diferentes ações, cuja simultaneidade gera um efeito de fortalecimento recíproco das lutas dos grupos étnicos envolvidos. A primeira ação é direcionada para a promoção da tomada de consciência dos direitos étnicos e territoriais reconhecidos na legislação em vigor, bem como nos procedimentos institucionalizados que podem ser utilizados para exigir o respeito a esses direitos. A segunda ação é a construção de um discurso social, que, ao mesmo tempo em que justifique a legitimidade das pretensões das comunidades quilombolas, mobilize os diferentes atores sociais na luta pela prevalência dos interesses étnico-materiais das comunidades quilombolas contra  os  interesses  dos  grandes   conglomerados   econômicos  de  mineração.  A  terceira  ação  consiste  na introdução do discurso dos direitos étnicos e territoriais das comunidades quilombolas, nos procedimentos estatais institucionalizados, para a tomada de decisões coletivamente obrigatórias sobre a implantação de empreendimentos minerários no interior dos territórios das comunidades quilombolas.