A questão dos riscos e o acordo SPS
The matter of risks and the SPS agreement
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1809-6182.2016v13n3p179Palavras-chave:
OMC, SPS, risco, disputas, comércio internacional.Resumo
O tema do risco que surge na sociologia e na teoria jurídica é analisado na sua aplicação no Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC. A partir do Acordo SPS, e de sua análise sobre os artigos referentes ao tema risco, as disputas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC são analisadas sob o aspecto de sua constituição. A relação entre os Estados envolvidos gera a conclusão de que há o uso do risco como forma de protecionismo, ao se verificar a formação das disputas nessa arena que tem como principais atores os Estados Unidos e a Comunidade Europeia
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