O RETORNO DOS CRIMES POLÍTICOS AO CÓDIGO PENAL

HISTÓRIA CRIMINAL E POLÍTICA LEGISLATIVA PENAL

Resumo

O trabalho tem como objetivo analisar se a Lei n. 14.197, de 2021 melhorou a qualidade e resolveu as lacunas e inconsistências da LSN, para avaliar se realmente era uma alteração necessária ou se tratou de uma manobra simbólica diante das contingências políticas do momento. Para tanto, utilizar-se-ão aportes da história do direito, em particular de uma análise do Projeto de Lei n. 2.462, de 1991, em uma perspectiva integrada de história criminal. Assim, pode-se dizer que a Lei n. 14.197, de 2021 trouxe tanto uma melhoria da qualidade da legislação penal, ao abordar critérios mais restritivos do que a revogada LSN, quanto identificou e resolveu algumas lacunas e inconsistências sobre os crimes contra o estado democrático de direito ao recolocar a matéria no código penal.