AVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL DOS RESULTADOS DA LEI DO BEM

Abstract

Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D, mas não em verificar se houve um efetivo desenvolvimento tecnológico. É necessário que os órgãos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade.