Atuação do Poder Judiciário na elaboração de iniciativas garantidoras do direito à entrega voluntária de recém-nascidos para adoção
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2595-7716.2024v6p137-165Keywords:
Judiciary, Protagonist, Voluntary surrender, Family coexistenceAbstract
This article aims to demonstrate the role of the Judiciary in the development of initiatives that aim to ensure that women who do not wish to experience motherhood with their newborn baby effectively exercise their right to voluntarily hand them over for adoption, without embarrassment, as set out in the articles 13 and 19-A of Law 8.069/90. To this end, the study made use of normative records on voluntary surrender in Brazil and the survey of initiatives to promote legal surrender promoted by the National Council of Justice and the State Courts of Justice in the country, carried out through the World Wide Web. The result shows that the Judiciary is taking an active and leading role in contributing to the effectiveness of the law, developing actions aimed at professionals working in the justice system, without ignoring the importance of intersectoral coordination. It is expected that the text will contribute to the dissemination of the right and the strengthening of actions that effectively allow women who do not wish to exercise motherhood to abstain from it by legal means, without the need to resort to criminal conduct, safeguarding the child's right to life and family coexistence.
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2024-12-04
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Gusmão, C. G. dos S. . (2024). Atuação do Poder Judiciário na elaboração de iniciativas garantidoras do direito à entrega voluntária de recém-nascidos para adoção. Em Sociedade, 6(1), 137–165. https://doi.org/10.5752/P.2595-7716.2024v6p137-165
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