Atuação do Poder Judiciário na elaboração de iniciativas garantidoras do direito à entrega voluntária de recém-nascidos para adoção
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2595-7716.2024v6p137-165Palavras-chave:
Poder Judiciário, Protagonismo, Entrega voluntária, Convivência familiarResumo
O presente artigo objetiva demonstrar a atuação do Poder Judiciário no desenvolvimento de iniciativas que visam assegurar à mulher que não deseja vivenciar a maternagem de seu bebê recém-nascido exercer efetivamente o direito de entregá-lo voluntariamente para adoção, sem constrangimento, conforme disposto nos artigos 13 e 19-A da Lei nº 8.069/90. Para tanto, valeu-se do estudo de registros normativos da entrega voluntária no Brasil e do levantamento de iniciativas de fomento da entrega legal promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais de Justiça Estaduais do país, realizado através da rede mundial de computadores. O resultado demonstra uma atuação ativa e protagonista do Poder Judiciário no sentido de contribuir para a efetividade do direito, desenvolvendo ações direcionadas aos profissionais atuantes no Sistema de Justiça, sem ignorar a importância da articulação intersetorial. Espera-se com o texto contribuir para a difusão do direito e para o fortalecimento de ações que, efetivamente, permitam às mulheres que não desejarem exercer a maternagem, absterem-se desta pelas vias legais, sem necessidade de recorrerem a condutas delituosas, salvaguardando o direito da criança à vida e à convivência familiar.
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2024-12-04
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