União Europeia: integração comunitária e o processo decisório intra-europeu em política agrícola comum

Abstract

Discussão conceitual de características fundamentais de modelos de public choice, política organizacional-burocrática e atores com poder de veto face às observações do processo decisório intra-europeu acerca da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de oferecer um mecanismo de delimitação do winset dos atores participantes do processo decisório e uma exposição dos mecanismos lógicos, emanados do modelo de poder de veto coletivo (TSEBELIS, 2002), que explicam a rigidez estrutural do processo. Concluiu-se que a baixa propensão à alteração do status quo da PAC se deve às restrições do winset provocadas pelas preferências heterogêneas dos atores e pela própria conformação institucional do processo decisório.