Execução Criminal: importância de constar os números de processos, anteriores, na carta de execução criminal de Contagem /MG para vinculação de mandados de prisão
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2236-0603.2012v0n0p51-72Palavras-chave:
Estado Democrático de Direito. Princípios Constitucionais. Direito Penal. Processual Penal. Execução Criminal.Democratic State of Law. Constitutional Principles. Criminal Law. Criminal Procedural. Criminal Execution.Resumo
Com o advento da Constituição Federal em 1988 a legislação brasileira é marcada pela instituição de um Estado Democrático de Direito capaz de proteger os direitos fundamentais do cidadão e garantir o pleno exercício da democracia. Neste contexto, é da essência do direito compreender uma das grandes ferramentas de interpretação legal: os princípios constitucionais, os quais dão suporte a todo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, este trabalho preconiza, dentro da perspectiva do direito penal e processual penal, os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa, da proporcionalidade, da individualização da pena e da celeridade processual. Defende-se que durante o processo de execução criminal, no que tange ao procedimento de soltura do condenado, a importância de se verificar se há congruência dos dados para a efetivização dos princípios, ora elencados, visando proporcionar mais segurança jurídica para a sociedade e a afirmação do Estado Democrático de Direito.
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Referências
AFONSO DA SILVA, José. Poder constituinte e poder popular. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 146.
ALVES. Roque de Brito. Constituição e o Direito Penal. Disponível em http://www.aidpbrasil.org.br/CONSTITUI%C3%87%C3%83O%20E%20DIREITO%20PENAL%20Roque%20de%20Brito%20Alves.pdf. Acesso em 12/07/2010 às 12h00min horas.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional. São Paulo: Forense, 1984. p.364.
BERNARDO. Wesley de Oliveira Louzada. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Novo Direito Civil: Breves Reflexões. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 8 - Junho de 2006. Disponível em: http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista08/Artigos/WesleyLousada.pdf. Acesso em: 16 jul.2010
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional.11 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
CAVALCANTI. Anna Carmem Medeiros. A duração razoável do processo penal frente ao artigo 5º, LVXXIII, da Constituição Federal. Disponível em: http://www.jfpb.gov.br/esmafe/Pdf_Doutrina/A%20dura%C3%A7%C3%A3o%20razo%C3%A1vel%20do%20processo%20penal%20frente%20ao%20artigo%205%C2%AA.pdf. Acesso em: 03 ago. 2010
BRASIL. Constituição de (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 12. ed. São Paulo: Rideel, 2011.
BRASIL.; CAHALI, Yussef Said (Org.). Código civil ; Código de processo civil ; Código comercial ; Legislação civil ; Processual civil e empresarial ; Constituição Federal. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. 1982 p. (RT mini códigos )
BRASIL.; PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Livia (Org.). Código de processo penal: constituição federal e legislação complementar. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. xxviii, 550 p. em várias pag (Legislação brasileira
BRASIL.; PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Livia. Código de Processo Penal (1941). Código de Processo Penal e Constituição Federal. 50. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. xxxiii, 685, 160 p.
DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Responsabilidade do Estado pela função jurisdicional. Belo Horizonte: Dey Rey, 2004.
GALUPPO, Marcelo Campos. O princípio jurídico da igualdade e a autocompreensão do Estado Democrático de Direito. Direito, discurso e democracia. Belo Horizonte: UFMG, 1998. Tese de Doutorado.
GUERRA, Sérgio. O princípio da proporcionalidade na Pós-Modernidade. Revista Eletrônica de Direito de Estado. Salvador. Instituto de Direito Público da Bahia nº 02, abril/maio/junho, 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 02 ago. 2010.
GUERRA, Sidney; EMERIQUE, Lilian Márcia Balmant. O princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goitacazes, RJ, v. 7, n. 9, p. 379-397, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24670>. Acesso em: 12 jul. 2010
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 1 : parte geral (arts. 1 a 120 do CP). 12. ed. rev., ampl. e atual. até 1 de janeiro de Niterói: Impetus, 2010. 753 p
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Entre faticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo, 1997.v.I e II
HABERMAS, J.; HÄBERLE, P. Sobre a legitimação pelos direitos humanos. In: MERLE, J.; MOREIRA, L.(Org.). Direito e legitimidade. São Paulo: Landy, 2003, p. 67-82.
LEAL,André Cordeiro.O contraditório e a fundamentação das decisões no direito processual democrático. Belo Horizonte:Mandamentos,2002.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 5. ed. São
Paulo: Thomson-IOB, 2004.
STRECK, Lenio Luiz. O Princípio da Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot) e Cabimento de Mandado de Segurança em Matéria Criminal: Superando o Ideário Liberal-Individualista-Clássico. Disponível em http://www.leniostreck.com.br/site/wp-content/uploads/2011/10/1.pdf . Acesso em 28 set. 2012.
JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris,2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. São Paulo: R, 2005.
PELLEGRINI, Flaviane de Magalhães Barros. O paradigma do Estado democrático de Direito e as teorias do processo. Virtuajus: Revista Eletrônica da Faculdade Mineira de Direito da PUC – Minas, 2004, p. 13
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 7 ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Dey Rey,2007.
ROCHA, Líbero Cristiano Leal da. Princípio do contraditório na Prisão Preventiva no Estado Democrático de Direito, 2008, 199f.Tese (doutorado )- Pontifícia Universidade Católica Belo Horizonte, 2008.
RODRIGUES, Geisa de Assis; FILHO. Robério Nunes dos Anjos. Estado Democrático de Direito: Conceito, História e Contemporaneidade.
SARLET, Ingo Wolfgang. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
SOUSA, Kelen Cristina Fonseca de. O princípio do contraditório: uma reconstrução sob a ótica do paradigma do Estado Democrático de Direito. 2009, 132f. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte.
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