A natureza jurídica da educação inclusiva das crianças com necessidades especiais nas unidades municipais de educação infantil – umei´s – de Belo Horizonte

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade a demonstração da importância jurídica da educação inclusiva das crianças com necessidades especiais nas Unidades de Educação Básica de Belo Horizonte – UMEI´s. Para tanto, foi realizado um estudo a respeito da igualdade, da personalidade, da cidadania e da educação ao longo da história da humanidade, sob a perspectiva da pessoa com deficiência. Analisou-se de que maneira as escolhas sociais do passado influenciaram a produção e a aplicação de normas na época em que ocorreram. Também foi alvo de análise a influência das escolhas passadas na produção e aplicação normativa atual, e como as transformações sociais, advindas dessas escolhas, interferem na concretização da educação inclusiva nas UMEI´s, ao mesmo tempo em que essa educação inclusiva exerce influência no ordenamento e na sociedade. Concluiu-se que para que se resguardem e se ampliem os direitos no presente é preciso conhecer os fatos pretéritos, de maneira ordenada, pública, para que seja possível a rápida detecção de infringências à vontade maior do ordenamento brasileiro, que é a preservação da dignidade da pessoa humana. Ficou demonstrado que a educação inclusiva em questão é um ambiente de ocorrência de variados direitos fundamentais, como o direito à educação, direito ao trabalho, direito à preservação da família, direito a cidadania plena, dentre tantos outros. É preciso conhecer, vigiar e agir para que o retrocesso não ocorra.