THE NORMATIVE DENSITY OF THE NATIONAL TEACHER FLOOR IN THE FEDERATIVE PACT
A COMPARATIVE ANALYSIS OF STATE LEGISLATION AGAINST THE GENERAL UNION NORM IN 2026
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2236-0603.2026v13n26p65-80Keywords:
Teachers' Salary Floor, Educational Federalism, Teacher Professional Valorization, Teaching Career, Right to EducationAbstract
This article analyzes the normative density of the National Professional Salary Floor for Teachers within the context of Brazilian federalism, aiming to examine how state legislation incorporates the general rule established by the Federal Government and the impacts of such implementation on teacher valorization and the structure of public teaching careers. The study is based on the hypothesis that formal compliance with the national salary floor does not necessarily result in the effective implementation of a substantive policy of professional valorization and may coexist with processes of salary compression and the weakening of career progression. Methodologically, the research adopts a qualitative approach, a legal-institutional perspective, and a comparative method, based on documentary analysis of federal regulations, state legislation, precedents of the Federal Supreme Court, and salary data related to the states of Mato Grosso do Sul, Bahia, Minas Gerais, and Rio de Janeiro. The findings reveal significant heterogeneity in the implementation of the national salary floor, demonstrating different degrees of normative density among federative entities. It was found that some states incorporate the salary floor as a structural element of the teaching career, preserving mechanisms of career progression and professional valorization, while others limit themselves to formal compliance with the legal minimum wage threshold, concentrating adjustments at the entry levels and contributing to salary compression. The study concludes that the effectiveness of the National Teacher Salary Floor depends not only on compliance with the nominal value established by federal legislation but also on the manner in which this rule is integrated into local salary structures. In this context, teacher valorization requires policies capable of reconciling federal coordination, financial sustainability, and the preservation of career progression as essential elements for the attractiveness and quality of the teaching profession.
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References
ABRUCIO, Fernando Luiz; SEGATTO, Catarina Ianni. A cooperação em uma federação heterogênea: o regime de colaboração na educação em seis estados brasileiros. Brasília, DF: UNESCO, 2021. Disponível em: https://siteal.iiep.unesco.org/investigacion/1624/cooperacao-em-uma-federacao-heterogenea-o-regime-colaboracao-na-educacao-em-seis. Acesso em: 02 fev. 2026.
ARRETCHE, Marta. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.
BAHIA. Lei nº 10.363, de 18 de setembro de 2006. Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. Diário Oficial do Estado da Bahia: Salvador, 19 set. 2006.
BAHIA. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Relatório técnico sobre despesas com pessoal e cumprimento do piso nacional do magistério. Salvador: TCM-BA, 2025.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Jurisprudência relativa à implementação do piso salarial profissional nacional do magistério público estadual. Salvador: TJBA, 2025.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 25 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 jul. 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm. Acesso em: 25 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE 2014–2024) e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 26 jun. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 29 jan. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.426.210/RS. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em 12 dez. 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=REsp+1.426.210%2FRS. Acesso em: 15 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF. Relator: Min. Joaquim Barbosa. Julgado em 06 abr. 2011. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/20627435. Acesso em: 25 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.848/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em 01 mar. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1203238780. Acesso em: 02 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP (Tema 1218). Relator: Min. Nunes Marques. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6174574&numeroProcesso=1326541&classeProcesso=RE&numeroTema=1218. Acesso em: 21 mar. 2026.
CAMPBELL, Carol; ZEICHNER, Kenneth; LIEBERMAN, Ann. Empowered educators in Canada: how high-performing systems shape teaching quality. Toronto: University of Toronto Press, 2017.
COLLIER, David. Understanding comparative case studies. Comparative Political Studies, v. 44, n. 9, p. 1179-1203, 2011. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/journals/ps-political-science-and-politics/article/understanding-process-tracing/183A057AD6A36783E678CB37440346D1. Acesso em: 03 fev. 2026.
HANUSHEK, Eric A. School human capital and teacher salary policies. Journal of Professional Capital and Community, v. 1, n. 1, p. 23-38, 2016. Disponível em: https://hanushek.stanford.edu/sites/default/files/publications/Hanushek%202016%20J%20ProfCapitalandCommunity%201(1).pdf. Acesso em: 05 fev. 2026.
KROTH, Alex; BUZZI, Aline C. Federalismo e educação: um estudo comparado entre Brasil e Alemanha. Revista de Direito Educacional, 2023. Disponível em: https://gepeem-uft.com.br/publicacao/uploads/685848e8304f4_10506+Federalismo+Educacional+Brasileiro.pdf. Acesso em: 16 fev. 2026.
LANDMAN, Todd; CARVALHO, Edzia. Issues and methods in comparative politics: an introduction. 5. ed. London: Routledge, 2023.
MATO GROSSO DO SUL. Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Diário Oficial do Estado: Campo Grande, 1 fev. 2000. Disponível em: https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/66ecc3cfb53d53ff04256b140049444b/cc3aad25c09897f804256c0000561af3. Acesso em: 03 mar. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026. Fixa o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 30 jan. 2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-82-de-29-de-janeiro-de-2026-684167441. Acesso em: 18 mar. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Relatório de negociações sobre a nova fórmula do piso salarial. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/piso-do-magisterio-tera-ganho-real-em-2026. Acesso em: 04 mar. 2026.
MINAS GERAIS. Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004. Institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado de Minas Gerais. Diário do Executivo: Belo Horizonte, 6 ago. 2004. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/15293/2004/. Acesso em: 18 fev. 2026.
MINAS GERAIS. Lei nº 21.710, de 29 de junho de 2015. Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. Diário do Executivo: Belo Horizonte, 30 jun. 2015. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/21710/2015/. Acesso em: 18 fev. 2026.
MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Painel piso nacional do magistério. Belo Horizonte: TCE-MG, 2025. Disponível em: https://www.tce.mg.gov.br/PainelSuricato/Detalhe/1HMP1VQ309. Acesso em: 15 fev. 2026.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0000.23.248801-8/001. Relator: Des. Wander Marotta. Julgado em 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/745503503/inteiro-teor-745503579. Acesso em: 25 mar. 2026.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 19. Relator: Des. Afrânio Vilela. Julgado em 2018. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.16.049047-0%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 25 mar. 2026.
MOLENA, João Carlos. Valorização docente no Brasil: caminhos e desafios legislativos (2022–2025). Revista Acadêmica da Lusofonia, 2025. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/165. Acesso em: 18 fev. 2026.
PINTO, Élida Graziane; XIMENES, Salomão Barros; CARVALHO, André Roncaglia. A educação como investimento público. Education Policy Analysis Archives, v. 30, n. 47, 2022. Disponível em: https://epaa.asu.edu/index.php/epaa/article/view/6777. Acesso em: 25 mar. 2026.
PINTO, José Marcelino de Rezende. O financiamento da educação no Brasil: um balanço de 30 anos da Constituição de 1988. Educação & Sociedade, v. 39, n. 145, p. 811-836, 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/rk4wKJgNYZsdt5QdgSgkDwG/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 25 fev. 2026.
RIO DE JANEIRO. Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990. Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. Diário Oficial do Estado: Rio de Janeiro, 25 jan. 1990. Disponível em: https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/a580223ed96105300325653100527c3a. Acesso em: 05 mar. 2026.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 0801935-43.2023.8.19.0001. Relatora: Des. Cláudia Nascimento Vieira. Julgado em 10 jun. 2024. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00041BFEDC05C01D42603A526F44B930FD6BC51914042445. Acesso em: 26 fev. 2026.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Relatório técnico sobre despesas com pessoal, Regime de Recuperação Fiscal e implementação do piso nacional do magistério. Rio de Janeiro: TCE-RJ, 2025.
SEGATTO, Catarina Ianni. O papel dos governos estaduais nas políticas educacionais: um estudo de caso sobre o Ceará. Revista de Administração Pública, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/Kmdssk6CgZXsCg7VGqtcPgR/?lang=pt. Acesso em: 08 mar. 2026.
XAVIER, A. R. et al. O pacto federativo e as políticas públicas municipais: cooperação, descentralização e financiamento da educação. Revista Multidisciplinar, 2026. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/401366730_O_PACTO_FEDERATIVO_E_AS_POLITICAS_PUBLICAS_MUNICIPAIS_COOPERACAO_DESCENTRALIZACAO_E_EDUCACAOTHE_FEDERATIVE_PACT_AND_MUNICIPAL_PUBLIC_POLICIES_COOPERATION_DECENTRALIZATION_E_EDUCATIO. Acesso em: 25 fev. 2026.
XIMENES, Salomão Barros. O piso salarial nacional do magistério e o regime de colaboração: desafios jurídicos e políticos. In: RANIERI, Nina Beatriz Stocco; ALVES, Ângela Limongi Alvarenga (org.). Direito à educação e direitos na educação em perspectiva interdisciplinar. São Paulo: Cátedra UNESCO/USP, 2018. p. 303-324. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000262765. Acesso em: 01 mar. 2026.
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