ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 NO ATUAL CONTEXTO DIGITAL Desafios na proteção das vítimas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar aspectos acerca da atual eficácia das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) diante do atual cenário tecnológico. No panorama atual, diversos brasileiros passam a maior parte do dia conectados nesse ambiente, incluindo vítimas e agressores envolvidos em casos regidos pela Lei Maria da Penha, com isso, diversas vítimas ficam desamparadas nesse cenário sem nenhuma possibilidade de auxílio nem monitoramento para o cumprimento das medidas. Desse modo, foi utilizada a metodologia de caráter exploratório-descritivo e revisão bibliográfica com base em diversas doutrinas e jurisprudências, visando demonstrar de forma embasada como a internet pode ser um meio eficaz na continuidade do ciclo violência. Em síntese, foi possível notar que a referida Lei prevê no Art. 22, III, alínea "b", a medida de proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, entretanto, a quebra dessa medida protetiva é tão comum quanto a de afastamento do lar e a fixação do limite mínimo de distância entre essas partes. Portanto, é necessário explorar essas novas vias de aprimoramento da legislação atual diante das formas de violência apresentadas na sociedade contemporânea.