Políticas urbanas e função social da propriedade: análise sobre políticas relacionadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Betim/MG

Resumo

A propriedade é considerada um direito fundamental. No entanto, o Brasil ainda é conhecido pelas marcantes desigualdades de acesso aos bens que garantam a dignidade humana, como a moradia. Visando à diminuição destas desigualdades, a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a função social da propriedade, garantida em prol do interesse público. Passa a prevalecer a ideia da justiça distributiva. Para a efetivação da função social da propriedade urbana, cabe aos municípios criarem seu Plano Diretor com o objetivo de orientar a utilização real desta propriedade. Neste contexto, procurou-se analisar as ferramentas públicas utilizadas pelo Município de Betim, Minas Gerais, inclusive o emprego dos adequados mecanismos jurídicos para estimular o cumprimento da função da propriedade urbana no âmbito da cidade, visando a maior efetividade possível dos interesses sociais. Conclui-se que esta administração municipal baliza-se pela função social da propriedade, ao estabelecer uma legislação que garanta a real utilização da propriedade urbana, atendendo às necessidades da população local.