A aplicação da fragmentariedade penal no crime de porte de drogas para consumo pessoal

Autores

  • Vanessa Machado de Oliveira Puc Minas Betim

Palavras-chave:

Direito penal, drogas, crime, princípio

Resumo

O presente artigo tem por finalidade realizar uma explanação acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade.

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Publicado

2016-12-14

Como Citar

Oliveira, V. M. de. (2016). A aplicação da fragmentariedade penal no crime de porte de drogas para consumo pessoal. Sinapse Múltipla, 5(2), 42. Recuperado de https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/12777

Edição

v. 5 n. 2 (2016): Revista Sinapse Múltipla

Seção

SINAPSE JURÍDICA

Licença

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