VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO ESTADO BRASILEIRO PARA ALÉM DO CASO 12.051 – MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES

Autores

  • Mariana Elis Campos Gomes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Cintia Garabini Lages Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Palavras-chave:

Violência doméstica, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Caráter vinculante, Controle de convencionalidade

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Biografia do Autor

Mariana Elis Campos Gomes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Aluna do curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas, campus Betim.

Cintia Garabini Lages, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Professora da Faculdae Mineira de Direito da PUC Minas Betim.

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Publicado

2022-01-04

Como Citar

Campos Gomes, M. E., & Garabini Lages, C. (2022). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO ESTADO BRASILEIRO PARA ALÉM DO CASO 12.051 – MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES. Sinapse Múltipla, 10(2), 376–379. Recuperado de https://periodicos.pucminas.br/sinapsemultipla/article/view/27911

Edição

v. 10 n. 2 (2021): Revista Sinapse Múltipla

Seção

RESUMOS

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