Telepresential Audience and due Constitutional Process
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p301-330Keywords:
Audience, Conciliation, Mediation, Videoconference, PandemicAbstract
The Covid-19 pandemic caused numerous challenges for law enforcement officials to find appropriate procedural solutions for the continuity of the procedural march. One of these solutions was provided by Ordinance No. 61 of the National Council of Justice that instituted the emergency videoconference platform to hold hearings and judgment sessions in the organs of the Judiciary, in the period of social isolation, resulting from the Covid-19 pandemic. The purpose of this article is to analyze whether the due constitutional process is being observed in the conduct of telepresential hearings, within the scope of the common procedure of CPC / 2015, as well as within the scope of the Special Civil Courts (conciliation or mediation, sanitation and instruction).
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2020-09-14
How to Cite
SOARES, Carlos Henrique; ALVES, Lucélia de Sena. Telepresential Audience and due Constitutional Process. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 301–330, 2020. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n8p301-330. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/24455. Acesso em: 12 nov. 2025.
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Temática Livre
