THE ASSUMPTIONS OF THE DUE CRIMINAL PROCESS IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n10p66-82Keywords:
Criminal procedure law, Guarantee system, Jurisdictionality, Fundamental rights, Democratic State of LawAbstract
This work seeks to provide a critical review about the origin of some conceptual and interpretative bases that guide criminal procedural activity in order to offer an epistemological substrate that is able, even if minimally, to escape the great inflation that has been suffering the criminal procedural law as a whole. To this end, we first analyze the process as an instrument of protection, considering that any and all merely satisfactory purposes, i.e., to enforce the incriminating norm, should be interpreted secondarily to the protection of human dignity, under penalty of subverting the very essence of criminal procedure. Then, to introduce an alternative view on its object that passes, in all perspectives, by the primacy of the fundamental rights, it is exposed a refusal to the concept of punitive claim for bringing with it a notorious authoritarian and inquisitorial remnant. Therefore, the intention is to set the necessary premises for the achievement of a due criminal process in accordance with the requirements of a Democratic State of Law.
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References
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. As condições da ação penal. Disponível em http://www.badaroadvogados.com.br/20-062017-as-condicoes-da-acao-penal.html. Acesso em 15 set. 2020.
BRASIL. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 12 jun. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 jun.
2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 MC/DF, 2015. Rel. Min. Marco Aurélio. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 15 set. 2020.
CRUZ, Rogério Schietti M. Rumo a um processo penal democrático. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, 2019, p. 41. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista_v21_n3/tomo1/revista_v21_n3_tomo1_36.pdf. Acesso em: 20 jul. 2020.
DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. 3 ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2015.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao processo civil, parte geral e processo de conhecimento. 21 ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2019.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 7 ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías. La ley del más débil. 4 ed. Madrid: Trotta, 2004.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral.16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Inaplicabilidade do conceito de ação ao processo penal. In: Sistema penal e violência. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC/RS. Disponível em: http://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/11379/2/Inaplicabilidade_do_Conceito_de_Acao_ao_Processo_Penal.pdf>. Acesso em 15 set. 2020.
GÓMEZ ORBANEJA, Emilio. HERCE QUEMADA, Vicente. Derecho Procesal Penal. 10ª ed. Madrid: Artes Gráficas y Ediciones S. A., 1987.
LOPES JR., Aury. A instrumentalidade garantista do processo penal. Disponível em http://www.academia.edu/download/34336792/AURY_LOPES__GARANTISMO_PENAL.pdf. Acesso em: 15 set. 2020.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 16 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.
LOPES JR., Aury. Fundamentos do Processo Penal: introdução crítica. 4 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2018.
REISS, Michel Wencland. Tribunal Penal Internacional: construindo o direito internacional penal. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.
RODRÍGUEZ, Javier Llobet. Nacional-socialismo e antigarantismo penal (1933-1945). Tradução de Paulo César Busato. 1 ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch Teoria, 2019.
ROSA, Alexandre Morais da. Decisão no processo penal como bricolage de significantes. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal do Paraná: Curitiba, 2004.
SEMER, Marcelo. Princípios Penais no Estado Democrático de Direito. 1 ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020.
