A GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O princípio da não autoincriminação, também expresso pelo brocardo nemo tenetur se detegere, consiste na garantia de que ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir prova contra si mesmo. O suspeito ou acusado não pode sofrer qualquer prejuízo por se omitir de colaborar com a atividade persecutória ou por exercer o direito ao silêncio quando lhe for oportunizado praticar a autodefesa. Reflexamente, esse direito representa uma garantia de controle da qualidade e idoneidade do material probatório, bem como da motivação das decisões judiciais. O privilege against self-incrimination representou a evolução do acusado como sujeito de direitos, marcou o avanço civilizatório contra os abusos do sistema inquisitivo. A Constituição Federal de 1988 inseriu, explicitamente, o direito ao silêncio no rol dos direitos e garantias fundamentais, elemento nuclear do princípio da não autoincriminação. Ademais, a jurisprudência e a doutrina vêm descortinando novas facetas desse privilégio. Assim, o presente trabalho pretende fazer uma breve análise histórica da garantia da não autoincriminação, demonstrar seus desdobramentos, a quem se destina, bem como expor algumas de suas particularidades.