OS LIMITES DA ORDEM LEGAL EM ABORDAGENS POLICIAIS
Uma análise da tipicidade de procedimentos do Juizado Especial Criminal capitulados no artigo 330 do Código Penal
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p218-235Palavras-chave:
Crime de desobediência, Juizado Especial CriminalResumo
Para haver o crime de desobediência é necessário que o agente desobedeça a uma ordem
legal. Entretanto, não existe no tipo penal referente a este crime nenhuma definição dos
limites do que é entendido como ordem legal. A jurisprudência e a doutrina formaram, ao
longo do tempo, interpretações que tendem a limitar a ação proibitiva descrita no tipo penal.
Este trabalho identificou, a partir dos dados disponibilizados pelo setor de conciliação do
Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, procedimentos que foram gerados como
consequências de condutas que não encontram subsunção com a norma. A análise de dados
demonstrou que há, de fato, procedimentos gerados por condutas atípicas e que alguns
procedimentos geram transação penal mesmo sendo cabível arquivamento. Além disso, um
padrão específico foi observado entre os crimes de desobediência: a maioria dos autores são
homens, adultos jovens, sem antecedentes criminais e a maior parte dos crimes acontece à
noite.
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