Prestação de Assistência Jurídica Integral e Gratuita por Municípios e a Efetivação de Direitos Fundamentais

Abstract

O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específicos: enfatizar o dever do Município em concretizar direitos fundamentais; destacar entraves da assistência jurídica brasileira que impedem prestar o serviço; demonstrar que a interpretação que mais se coaduna à Constituição é a que possibilita ao ente municipal prestar o serviço, garantindo acesso dos munícipes à justiça. Será utilizado método dedutivo, fonte bibliográfica, técnicas do referente, categoria, fichamento e conceito operacional.