The Needs for Competition Compliance in the Economic Order
Of The Public Interest To Private Interest
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2019v4n7p233-250Keywords:
Defesa Concorrencial. Ordem Econômica. Compliance Concorrencial. Interesse Público. Interesse Privado.Abstract
In this period of highly complex economic markets, risk management programs have become essential to economic agents around the world. From this perspective institutions began to adopt internal programs to conform their conduct to the norms in force, in order to manage risks of sanctions. However, in relation to free competition, public misinformation about the practical needs for implementing these programs continues to exist. It is necessary to clarify the reasons of public and private interest for adopting internal programs of compliance of the institutional activities with the competitive norms. For these reasons, the Administrative Council for Economic Defense (Cade) created its guide to compliance programs. This paper aims to explain the importance of competition compliance in the economic order. Based on a qualitative analysis, is explained the reasons of public interest and private interest for the adoption of competition compliance programs. The result is knowledge of practical needs for competition defense in Brazil.
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