Law 13,874 and the Impacts on the Special Part of the Civil Code Observing the Norms of Book II: Company Law
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2019v4n7p251-261Keywords:
Unipersonal Society, Depersonalization of Legal Entities, Provisional Measure, Economic Freedom, relevance or urgencyAbstract
Law 13,874 represents a modification of Company rights as well as noticeable changes in the Civil Code. Therefore, it is important to analyze the impacts of its promulgation on Corporate Law, focusing on the amendment to Article 1.052, which introduces in its first and second paragraph, sole proprietorship, as well as the inclusion of paragraph 7 in Article 980-
A. , which deals with the depersonalization of the Legal Entity at EIRELE. For this, it is worth observing the context of the creation of the law, by provisional measure 881/19 justifying an urgent survey regarding economic freedom, as well as changes concerning business relations.
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