A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p99-110Keywords:
Limitations;, Tax;, Social role;, Micro enterprise, Small businessAbstract
This paper aims to elucidate the Institute of the Social Function from the Company as a limitation to the power of the State of taxing, specifically related to Microenterprise and Small Business.For this purpose, it supports its premise in the principles of Free Initiative, Company Preservation, Isonomy and Contributory Capacity.The observance of such principles justify the constitutional outlook that they teach in order to grant favorable treatment to Micro and Small Enterprises.
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Published
2021-03-30
How to Cite
SANTOS, Daniella Miranda; RUBENS VINICIUS VIEIRA; ARAÚJO, Gabriela Orrico Andrade. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 99–110, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p99-110. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23716. Acesso em: 8 sep. 2025.
Issue
Section
Dossiê Ética, Democracia, Pandemia e Inteligência Artificial
