Comparative analysis of federal legislation on the protection of women against domestic violence in Brazil and the United States
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p287-301Keywords:
Domestic violence. Brazil. United States. Lei Maria da Penha. Violence Against Women Act.Abstract
ABSTRACT: Domestic violence has persisted throughout the global scenario since antiquity and implies serious consequences that affect all spheres of society. Thus, the article aims to study comparatively the Brazilian and North American domestic violence legislation, with a central focus on identifying similarities and main differences between the Lei Maria da Penha of 2006 and the Violence Against Women Act created in 1994. The high numbers of cases of domestic violence in Brazil and the United States underscore the need for the study in relation to the strategies adopted to combat such practice, since it allows a broader view of this legislative matter through the knowledge of different solutions adopted by different countries. The study will be carried out following a qualitative methodology based on bibliographic, documentary research and data from Brazilian and international associations. At the end of the analysis, it is possible to recognize several similarities and differences between comparisons of the laws.
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References
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Published
2021-03-04
How to Cite
BRAGA, Julia Lopes; SANTOS, Laysla Oliveira. Comparative analysis of federal legislation on the protection of women against domestic violence in Brazil and the United States. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 287–301, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p287-301. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/25406. Acesso em: 8 sep. 2025.
Issue
Section
Artigos de Discentes
