EXPANSION OF THE CONSTITUTIONAL PROCEDURAL PRINCIPLES IN THE APPEAL OF INTERLOCUTORY APPEAL
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p228-237Keywords:
Interlocutory appeal, Oral support, Civil Procedure Code, Mitigated taxativity, Constitutional procedure principlesAbstract
The aim of this article is to analyze the resource of instrument aggravation based on the concept of mitigated taxactivity in oral support and the possibility of having an adhesive feature. This mitigation, although in some situations, as will be seen in this study, is questionable is, however, as a rule, consistent with the procedural constitutional principle of adversarium and broad based on the basic principle of due process. In addition, the article makes a comparison between the Code of Civil Procedure of 1973 and 2015, highlighting the main modifications. Through the jurisprudence of the Court of Justice of the Federal District and Territories and that of Minas Gerais, will be analyzed their positions on the topics to be addressed It is perceived that oral support and the aggravation of an instrument in the adhesive form are not pacified materials, which, consequently, leads to legal uncertainty. Thus, a change in the hermeneutic interpretation of procedural norms is needed
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