THE PRINCIPLES OF CONTRADITORY AND WIDE DEFENSE IN PROTECTIVE MEASURES IN THE LIGHT OF THE STATUTE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p310-325Keywords:
Protective measure, Due legal process, Child and adolescent statute, Domocratic stateAbstract
The present work addresses the need to apply the principles of the adversary and the broad defense in the actions of protection measures. In a first moment, it will seek to present the Democratic State of Law and the constitutionally established rights and guarantees, as well as to define the due legal process and the principles of the adversary and the wide defense. In a second step, to build a reconstruction of the history of children's rights in Brazil. Also, explain about the protective measures procedure and its implications. In a third moment, it will be demonstrated the necessity of the adversary and the wide defense in the protective measures and the consequences of the omission of the principles in the process. Finally, the purpose of the research is to show the need for the application of constitutional rights in the processes of protective measures, in view of the gravity that causes the parties to lack due legal process in the process.
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References
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2021-03-14
How to Cite
OLIVEIRA, Letícia Alves de. THE PRINCIPLES OF CONTRADITORY AND WIDE DEFENSE IN PROTECTIVE MEASURES IN THE LIGHT OF THE STATUTE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 310–325, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p310-325. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/25756. Acesso em: 8 sep. 2025.
Issue
Section
Artigos de Discentes
