ANTICIPATION OF THE EFFECTS OF TUTELING ON SPECIAL RETIREMENT PROCESSES IN THE LIGHT OF THE HUMAN PERSON'S DIGNITY PRINCIPLE
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p176-205Keywords:
Princípio da dignidade humana, Tutelas de urgência, Aposentadoria especial, Conversão do tempo especial, Violação a princípios constitucionaisAbstract
This work aims to develop means of bibliographic and jurisprudential research, of a quantitative nature and by deductive procedure, from the analysis for Emergency
Guardianship and Judicial Review, as a process capable of guaranteeing the use of Fundamental Rights, about Special Retirement Cases. In this context, the Urgency
Guardianship Institute, whether granted in the first degree of jurisdiction or at the appellate court, can mitigate the length of jurisdiction and the consequent possibility of a constitutional
process for applying the principle of speed and providing security to the guarantee. In its Fundamental Rights, in particular, the Principle of the Dignity of Human Beings, ensuring the
alimentary character of the benefit precedent cases determined by our Courts.
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2021-03-23
How to Cite
PÁDUA, Mila Christian Batista de; BERNARDES, Wilba Lúcia Maia. ANTICIPATION OF THE EFFECTS OF TUTELING ON SPECIAL RETIREMENT PROCESSES IN THE LIGHT OF THE HUMAN PERSON’S DIGNITY PRINCIPLE. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 176–205, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p176-205. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/25837. Acesso em: 8 sep. 2025.
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