MEDIATION AND CONCILIATION
An analysis between the Legal Systems of Brazil and Portugal
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p160-175Keywords:
Mediation, Conciliation, Brazil, PortugalAbstract
This article aims to compare the main aspects of mediation and conciliation, as alternative means of dispute resolution, between the Brazilian and Portuguese legal systems, in order to point out and discuss the main differences found, which are in relation to Confidentiality, the Voluntary Principle and the Executability of the Agreements. The study was developed from a juridical-theoretical methodology, adopting the deductive reasoning with bibliographical and documentary research techniques, in the first part of the work, combined with data analysis in the chapter dedicated to the study of the voluntariness principle confronted to the obligation of these methods. It was concluded that Mediation and Conciliation were introduced into the homeland order with conceptual inconsistencies that affect the validity of these institutes before the normative system as a whole, so that the Portuguese reference is important to rethink legal means of making these institutes more legally solid.
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References
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Published
2021-03-26
How to Cite
REIS, Maria Theresa Duarte; FARIA, Alexandra Clara Ferreira. MEDIATION AND CONCILIATION: An analysis between the Legal Systems of Brazil and Portugal. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 160–175, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p160-175. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/25860. Acesso em: 8 sep. 2025.
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Temática Livre
