THE REQUIREMENT OF SUPRAL-LEGAL REQUIREMENTS FOR SPECIAL REGIME PROGRESSION
An analysis of judgments of the Court of Justice of Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p215-226Keywords:
Keywords: Criminal Execution. Special Regime progression. Court of Justice of Minas Gerais., Criminal Execution, Special Regime Progression, Court of Justice of Minas GeraisAbstract
Criminal law requires normative principles that guide its interpretation and application. The structure of the Democratic State of Law establishes guarantees to the defendant so that the state's punitive power is not distributed by default. However, with regard to the special regime progression (article 112, §3, of the LEP) such principles are set aside. This work selected and analyzed several judgments of the Court of Justice of Minas Gerais on the special regime progression. It was concluded that the interpretative bias used by the judges does not match the basic principles of Criminal Law.
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