OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE APLICADOS AO CASAMENTO HOMOAFETIVO:
uma análise da ADI 4966
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p221-239Keywords:
ADI 4966, Função Contramajoritária do STF, Direitos Fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana, IgualdadeAbstract
The objective of this work is the analysis of ADI 4966, having as its guide the constitutionality of its object, Resolution 175 of the CNJ, which standardized same-sex marriage, after the decision of the STF that established the stable union between people of the same sex as an entity familiar. The research will also investigate the countermajoritarian role of the Supreme in the materialization of Fundamental Rights, in particular the Equality and Dignity of the Human Person. The construction of the arguments favorable to the Resolution will take place from the study of the ADI itself, in addition to the review of the arguments of the ADI 4277 and ADPF 132 that equated the same-sex union with the heterosexual one, as well as compatible and contrary theses to the constitutionality of the present action, to recognize the inadmissibility of the request.
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References
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2023-02-11
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MARTINS, Thiago Pereira. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE APLICADOS AO CASAMENTO HOMOAFETIVO: : uma análise da ADI 4966. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 221–239, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p221-239. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29839. Acesso em: 29 sep. 2025.
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Papers from students and graduates
