AFTER ALL, WAS VACCINATION A WAY TO EFFECTIVE THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY?
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p339-367Keywords:
Covid-19, Vaccination, Principle of human dignity, Right to health, Individual libertiesAbstract
This article explains how vaccination can be a form of expression of the "principle of human dignity", with a multidisciplinary view, of the conflict between the right to health and individual freedoms, with a focus on direct actions of unconstitutionality (ADI's) No. 6.586 and 6.587 and the Extraordinary Appeal with Interlocutory Appeal No. 1.267.879. Thus, it starts from a qualification referring to the right to health as a collective and individual right simultaneously, in which its destination is a commitment of the State and the individual (individual) for the real realization of this right. In view of this, a connection is established regarding individual freedoms, which are expressed: by the individual's autonomy over the body, in which this autonomy is embodied in the form of "informed consent" and "sanitary capacity", these factors being analyzed in the face of the a “bioethical” point of view. In this way, it is affirmed that vaccination is the realization of the right to health and especially the right to life.
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2023-05-24
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CALDAS, Rebecca de Moura. AFTER ALL, WAS VACCINATION A WAY TO EFFECTIVE THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY?. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 339–367, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p339-367. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29887. Acesso em: 15 oct. 2025.
Issue
Section
Papers from students and graduates
