THE THESIS OF "LEGITIMATE DEFENSE OF HONOR" VS. THE RIGHT TO LIFE OF WOMEN
To what extent can honor be invoked to defend feminicide?
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p257-272Keywords:
Legitimate defense of honor, Feminicide, Jury Court, EqualityAbstract
This article explains how the "thesis of the legitimate defense of honor" presented as a defense of the defendant in the scope of action in the "jury court", can be a form of violation of the constitutional right to equality of women before men, in democratic society. Brazilian society, for the reason that it has a historical heritage culturally marked by patriarchy. In view of this, the existing discussion between the fullness of defense with the fulcrum in the defense of the "objective honor of the accused" vs. The violation of the right to life of the victim of the crime of femicide, as well as the full impairment of his dignity as a human being, is present in the action of non-compliance with fundamental precept 779 (ADPF 779 - Federal District). Thus, this conflict of fundamental rights is a starting point to recognize that women, despite formal advances in terms of their rights, still lack the effectiveness of these in a material scope, constituting their social implementation a real challenge within brazilian society.
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2023-02-11
How to Cite
CALDAS, Rebecca de Moura. THE THESIS OF "LEGITIMATE DEFENSE OF HONOR" VS. THE RIGHT TO LIFE OF WOMEN: To what extent can honor be invoked to defend feminicide?. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 257–272, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p257-272. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29888. Acesso em: 29 sep. 2025.
Issue
Section
Papers from students and graduates
