HOW FAR DOES THE RIGHT OF THE PARTNER IN DOMESTIC PARTNERSHIP GO IN THE LAW OF SUCCESSION? “The unconstitutionality of article 1790 of the Civil Code”
the importance of cartorary registry to legal certainty in domestic partnership
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p180-199Keywords:
Stable Union. Article 1790. Unconstitutionality. Notary Registration. Inheritance law.Abstract
This article has as its object the study of domestic partnership and the issues that permeate this model of family entity, considering its process of historical construction to its recognition in the Federal Constitution of 1988 and its insertion in the Civil Code of 2002. Questions posed, as the controversial art. 1790 of CC/02 did not provide the partner with the same rights as spouses, the domestic partnership gained space in doctrine and jurisprudence and in 2017 the STF ruled that the article 1790 was unconstitutional. The fact is that the issues that affect this model of family organization made way for new discussions linked to families formed by homoaffective couples, by parallel families and by polyaffective families. The initial point was to consider how far these companions' rights go and seek a practical possibility that attempts to guarantee their rights, since changes in the organization of families are continuous and the law must adapt to them, not the other way around. In this context, through bibliographic and descriptive research and current legislation, with a theoretical framework in the changes that occurred after the 2017 Special Appeals judgment, the possibility of notary registration was thought of as an important advance in the discussions and changes that are yet to come.
Key words: Stable Union. Article 1790. Unconstitutionality. Notary Registration. Inheritance law.
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2023-03-08
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CORRÊA, Jacqueline Henriques. HOW FAR DOES THE RIGHT OF THE PARTNER IN DOMESTIC PARTNERSHIP GO IN THE LAW OF SUCCESSION? “The unconstitutionality of article 1790 of the Civil Code”: the importance of cartorary registry to legal certainty in domestic partnership. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 180–199, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p180-199. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29908. Acesso em: 30 sep. 2025.
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