THE ETHICAL-LEGAL VALUE OF THE MEDICAL RECORDS
construction assumptions and limits to access
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p227-240Keywords:
Clinical Records, Confidentiality, Medical Ethics, Access to InformationAbstract
Since the medical record is based on a standardized document composition referring to the medical care provided to the patient, it demonstrates a unique relevance, both in the medical-hospital context and in ethical, legal, and administrative spheres. Thus, this article focuses on the analysis of the ethical-legal value of medical records, examining how the registration of clinical data can impact the therapeutic treatment and the doctor-patient relationship, asking whether in cases of judicialization, this documentation can be used as evidence. Through a deductive perspective linked to a qualitative approach, having as research method the survey and analysis of books, scientific articles, regulations and jurisprudence, the objective is to investigate the presuppositions for the construction of this document and the existence of limits to access, when considering basic assumptions consolidated in the current deontological norms.
Downloads
Download data is not yet available.
References
ALMEIDA, Maria José Guedes Gondim et. al. Discussão Ética sobre o Prontuário Eletrônico do Paciente. Revista Brasileira de Educação Médica, p.521–527. 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1981-52712015v40n3e01372015 Acesso em: 03 jun. 2021.
ARAÚJO, Ana Thereza Meireles, RECHMANN, Itanaina Lemos, MAGALHÃES, Thayná Andrade. O sigilo do prontuário médico como um direito essencial do paciente: uma análise a partir das normativas do Conselho Federal de Medicina. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. p.95-109, 2019. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/517. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005. Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/images/pdf/Dicion_Term_Arquiv.pdf. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 12 jul. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 03 jun. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm. Acesso em: 03 jun. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.822.385. Quinta turma. Relator: Joel Ilan Paciornik. Julgado em 14 jun. 2016. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862165131/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-822385-go-2015-0304532-6/inteiro-teor-862165151. Acesso em: 14 mai. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.322.530. Quinta Turma. Relator: Jorge Mussi. Julgado em 03 nov. 2015. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864155433/habeas-corpus-hc-
322530-sp-2015-0099530-0. Acesso em: 14 mai. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.127.532. Relator: Roberto Barroso. Julgado em 17 abr. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho511930/false. Acesso em: 14 mai. 2021.
CFM. Resolução nº2.217, de 27 de setembro de 2018. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2019. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf. Acesso em:21 abr. 2021.
CFM. Manual de Publicidade Médica: resolução CFM nº1974/11. Brasília, Comissão Nacional de Divulgação de Assuntos Médicos. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/arquivos/cfm1974_11.pdf. Acesso em: 31 mai. 2021.
CFM. Parecer CFM Nº 6/10. Liberação de prontuário médico a representante legal de paciente falecido. Relator: Renato Moreira Fonseca. Brasília, Distrito Federal. 2010. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2010/6 Acesso em: 14 abr. 2021.
CFM. Resolução nº 1.638 de 9 de agosto de 2002. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2002. Disponível em:https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1638. Acesso em: 19 abr. 2021.
CFM. Resolução nº 1.821 de 23 de novembro de 2007. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2002. Disponível em:https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2007/1821. Acesso em: 03 mai. 2021.
CFM. Resolução nº 2.218 de 29 de novembro de 2018. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2002. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2218. Acesso em: 03 mai. 2021.
CINTRA, Raquel Barbosa et al., Análise de prontuários de hospital universitário de Mogi das Cruzes, São Paulo. Revista Bioética 28 (4) 740-5. Brasília: CFM, 2020. Disponível em: Acesso em: 13 abr. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. II Jornada de Direito da Saúde. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/destaques/arquivo/2015/05/96b5b10aec7e5954fcc1978473e4cd80.pdf Acesso em: 21 abr. 2021.
DA SILVA, Mônica Neves Aguiar. O paradoxo entre a autonomia e a beneficência nas questões de saúde: quando o poder encontra a vulnerabilidade. Revista de Biodireito e Direito dos Animais v.2, n.1 (70/85). Brasília: 2016. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/273. Acesso em: 16 abr. 2021.
DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; NOGAROLI, Rafaella; CAVET, Caroline Amadori. Telemedicina e proteção de dados: reflexões sobre a pandemia da covid-19 e os impactos jurídicos da tecnologia aplicada à saúde. Revista dos Tribunais, vol.1016/2020, jun/2020.
GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; MEIRELES, Rose Melo Vencelau, Término do tratamento de dados, IN: Tepedino, Gustavo; Frazão, Ana; Oliva, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Editora RT: São Paulo, 2019.
KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. Dados sensíveis na lei geral de proteção de dados pessoais: mecanismos de tutela para o livre desenvolvimento da personalidade. 2019. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Juiz de Fora – Juiz de Fora. Disponível em: http://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/11438/1/mariareginadetonicavalcantirigolonkorkmaz.pdf Acesso em: 16 abr. 2021.
LEAL, Monique; et al. O conhecimento de estudantes sobre direito de imagem do paciente. Revista Bioética, v. 26, n. 4, 2018. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/1503. Acesso em 12 jul. 2022.
LOURENÇÃO, Luciano Garcia; FERREIRA JÚNIOR, Cleber de Jesus. Implantação do prontuário eletrônico do paciente no Brasil. Enfermagem Brasil, vol. 15, n. 1, p.44-53, 2016. Disponível em: https://portalatlanticaeditora.com.br/index.php/enfermagembrasil/article/view/98 Acesso em: 16 abr. 2021.
MARTINS, Guilherme Magalhães; TELES, Carlos Andrade Coutinho. A telemedicina na saúde suplementar e a responsabilidade civil do médico no tratamento de dados à luz da LGPD. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 1, p. 182-197, jan./abr. 2021 Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/608/670 Acesso em: 16 abr. 2021.
MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Comentário à nova Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o novo paradigma da proteção de dados no Brasil. Revista dos Tribunais, v. 120, p. 555 – 587, nov/dez, 2018.
PRESTES JÚNIOR, Luiz Carlos L.; RANGEL, Mary. Prontuário Médico e suas Implicações Médico-Legais na Rotina do Colo-Proctologista. Revista Brasileira de Coloproctologia, vol. 27, nº 2, Abr/Jun, p.154-157. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbc/a/5CQVkDR5wwcX6S5fD8dXJgN/?lang=pt Acesso em: 16 abr. 2021.
QUILES, Josep Terés. Medicina y Bioética: ¿Qué significa ser un buen médico? Revista Bioética y Derecho, n. 32, 2014. Disponível em: https://revistes.ub.edu/index.php/RBD/article/view/10697. Acesso em 12 jul. 2022.
RIBEIRO, Mariana. Análise de prontuários de hospital universitário de Mogi das Cruzes, São Paulo. Revista Bioética, v. 28, n. 4, 2020. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/2441. Acesso em 12 jul. 2022.
SAMPAIO, Adriano Cavalcante; SILVA, Maria Rejane Ferreira da. Prontuários médicos: reflexo das relações médico-paciente. Revista Bioética, Brasília: CFM, 2010. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/576. Acesso em: 14 abr. 2021. p.451-468.
SILVA, Rodrigo da Guia; NOGAROLI, Rafaella. Inteligência Artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e proteção de dados sensíveis. In: FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; ROZATTI LONGHI, João Victor; GUGLIARA, Rodrigo. (Orgs.). Proteção de dados pessoais na sociedade da informação: entre dados e danos. Indaiatuba (SP), Editora Foco, 2021, p. 358-380.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
TONELLO, Izângela Maria Sansoni; NUNES; Risia Meressa da Silva; PANARO, Aline Peres. Prontuário do paciente: a questão do sigilo e a lei de acesso à informação. Informação & Informação, v. 18, n. 2. 2013. p.193–210. Disponível em: https://pdfs.semanticscholar.org/5d10/01cc6eabd72b56de3805f3f06ae63da0f9f4.pdf Acesso em: Acesso em: 14 abr. 2021.
USLU, Aykut; STAUSBERG, Jurgen. Value of the Electronic Medical Record for Hospital Care: Update From the Literature. Journal of Medical Internet Research, v. 23, n. 12, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.2196%2F26323. Acesso em 12 jul. 2022.
VASCONCELOS, Camila. Direito médico e bioética: história e judicialização da relação médico-paciente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
WANSSA, Maria do Carmo. Autonomia versus beneficência. Revista Bioética, 19 (1) 105-17. Brasília: CFM, 2011. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/611/627. Acesso em: 21 abr. 2021. p.107.
YARMOHAMMADIAN, Mohammad, et al. Medical record information disclosure laws and policies among selected countries; a comparative study. Journal of Research in Medical Sciences, v. 15, n. 3, p. 140-149, 2010. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3082803/. Acesso em 12 jul. 2022.
ARAÚJO, Ana Thereza Meireles, RECHMANN, Itanaina Lemos, MAGALHÃES, Thayná Andrade. O sigilo do prontuário médico como um direito essencial do paciente: uma análise a partir das normativas do Conselho Federal de Medicina. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. p.95-109, 2019. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/517. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005. Disponível em: http://www.arquivonacional.gov.br/images/pdf/Dicion_Term_Arquiv.pdf. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 12 jul. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 03 jun. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm. Acesso em: 03 jun. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.822.385. Quinta turma. Relator: Joel Ilan Paciornik. Julgado em 14 jun. 2016. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862165131/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-822385-go-2015-0304532-6/inteiro-teor-862165151. Acesso em: 14 mai. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.322.530. Quinta Turma. Relator: Jorge Mussi. Julgado em 03 nov. 2015. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864155433/habeas-corpus-hc-
322530-sp-2015-0099530-0. Acesso em: 14 mai. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.127.532. Relator: Roberto Barroso. Julgado em 17 abr. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho511930/false. Acesso em: 14 mai. 2021.
CFM. Resolução nº2.217, de 27 de setembro de 2018. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2019. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf. Acesso em:21 abr. 2021.
CFM. Manual de Publicidade Médica: resolução CFM nº1974/11. Brasília, Comissão Nacional de Divulgação de Assuntos Médicos. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/arquivos/cfm1974_11.pdf. Acesso em: 31 mai. 2021.
CFM. Parecer CFM Nº 6/10. Liberação de prontuário médico a representante legal de paciente falecido. Relator: Renato Moreira Fonseca. Brasília, Distrito Federal. 2010. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2010/6 Acesso em: 14 abr. 2021.
CFM. Resolução nº 1.638 de 9 de agosto de 2002. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2002. Disponível em:https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1638. Acesso em: 19 abr. 2021.
CFM. Resolução nº 1.821 de 23 de novembro de 2007. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2002. Disponível em:https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2007/1821. Acesso em: 03 mai. 2021.
CFM. Resolução nº 2.218 de 29 de novembro de 2018. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2002. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2218. Acesso em: 03 mai. 2021.
CINTRA, Raquel Barbosa et al., Análise de prontuários de hospital universitário de Mogi das Cruzes, São Paulo. Revista Bioética 28 (4) 740-5. Brasília: CFM, 2020. Disponível em: Acesso em: 13 abr. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. II Jornada de Direito da Saúde. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/destaques/arquivo/2015/05/96b5b10aec7e5954fcc1978473e4cd80.pdf Acesso em: 21 abr. 2021.
DA SILVA, Mônica Neves Aguiar. O paradoxo entre a autonomia e a beneficência nas questões de saúde: quando o poder encontra a vulnerabilidade. Revista de Biodireito e Direito dos Animais v.2, n.1 (70/85). Brasília: 2016. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/273. Acesso em: 16 abr. 2021.
DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; NOGAROLI, Rafaella; CAVET, Caroline Amadori. Telemedicina e proteção de dados: reflexões sobre a pandemia da covid-19 e os impactos jurídicos da tecnologia aplicada à saúde. Revista dos Tribunais, vol.1016/2020, jun/2020.
GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; MEIRELES, Rose Melo Vencelau, Término do tratamento de dados, IN: Tepedino, Gustavo; Frazão, Ana; Oliva, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Editora RT: São Paulo, 2019.
KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. Dados sensíveis na lei geral de proteção de dados pessoais: mecanismos de tutela para o livre desenvolvimento da personalidade. 2019. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Juiz de Fora – Juiz de Fora. Disponível em: http://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/11438/1/mariareginadetonicavalcantirigolonkorkmaz.pdf Acesso em: 16 abr. 2021.
LEAL, Monique; et al. O conhecimento de estudantes sobre direito de imagem do paciente. Revista Bioética, v. 26, n. 4, 2018. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/1503. Acesso em 12 jul. 2022.
LOURENÇÃO, Luciano Garcia; FERREIRA JÚNIOR, Cleber de Jesus. Implantação do prontuário eletrônico do paciente no Brasil. Enfermagem Brasil, vol. 15, n. 1, p.44-53, 2016. Disponível em: https://portalatlanticaeditora.com.br/index.php/enfermagembrasil/article/view/98 Acesso em: 16 abr. 2021.
MARTINS, Guilherme Magalhães; TELES, Carlos Andrade Coutinho. A telemedicina na saúde suplementar e a responsabilidade civil do médico no tratamento de dados à luz da LGPD. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 1, p. 182-197, jan./abr. 2021 Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/608/670 Acesso em: 16 abr. 2021.
MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Comentário à nova Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o novo paradigma da proteção de dados no Brasil. Revista dos Tribunais, v. 120, p. 555 – 587, nov/dez, 2018.
PRESTES JÚNIOR, Luiz Carlos L.; RANGEL, Mary. Prontuário Médico e suas Implicações Médico-Legais na Rotina do Colo-Proctologista. Revista Brasileira de Coloproctologia, vol. 27, nº 2, Abr/Jun, p.154-157. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbc/a/5CQVkDR5wwcX6S5fD8dXJgN/?lang=pt Acesso em: 16 abr. 2021.
QUILES, Josep Terés. Medicina y Bioética: ¿Qué significa ser un buen médico? Revista Bioética y Derecho, n. 32, 2014. Disponível em: https://revistes.ub.edu/index.php/RBD/article/view/10697. Acesso em 12 jul. 2022.
RIBEIRO, Mariana. Análise de prontuários de hospital universitário de Mogi das Cruzes, São Paulo. Revista Bioética, v. 28, n. 4, 2020. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/2441. Acesso em 12 jul. 2022.
SAMPAIO, Adriano Cavalcante; SILVA, Maria Rejane Ferreira da. Prontuários médicos: reflexo das relações médico-paciente. Revista Bioética, Brasília: CFM, 2010. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/576. Acesso em: 14 abr. 2021. p.451-468.
SILVA, Rodrigo da Guia; NOGAROLI, Rafaella. Inteligência Artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e proteção de dados sensíveis. In: FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; ROZATTI LONGHI, João Victor; GUGLIARA, Rodrigo. (Orgs.). Proteção de dados pessoais na sociedade da informação: entre dados e danos. Indaiatuba (SP), Editora Foco, 2021, p. 358-380.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
TONELLO, Izângela Maria Sansoni; NUNES; Risia Meressa da Silva; PANARO, Aline Peres. Prontuário do paciente: a questão do sigilo e a lei de acesso à informação. Informação & Informação, v. 18, n. 2. 2013. p.193–210. Disponível em: https://pdfs.semanticscholar.org/5d10/01cc6eabd72b56de3805f3f06ae63da0f9f4.pdf Acesso em: Acesso em: 14 abr. 2021.
USLU, Aykut; STAUSBERG, Jurgen. Value of the Electronic Medical Record for Hospital Care: Update From the Literature. Journal of Medical Internet Research, v. 23, n. 12, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.2196%2F26323. Acesso em 12 jul. 2022.
VASCONCELOS, Camila. Direito médico e bioética: história e judicialização da relação médico-paciente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
WANSSA, Maria do Carmo. Autonomia versus beneficência. Revista Bioética, 19 (1) 105-17. Brasília: CFM, 2011. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/611/627. Acesso em: 21 abr. 2021. p.107.
YARMOHAMMADIAN, Mohammad, et al. Medical record information disclosure laws and policies among selected countries; a comparative study. Journal of Research in Medical Sciences, v. 15, n. 3, p. 140-149, 2010. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3082803/. Acesso em 12 jul. 2022.
Downloads
Published
2023-06-08
How to Cite
LAGE, Caio; NASCIMENTO, Matheus Alexandrino; VERDIVAL, Rafael. THE ETHICAL-LEGAL VALUE OF THE MEDICAL RECORDS: construction assumptions and limits to access. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 227–240, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p227-240. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/30318. Acesso em: 15 oct. 2025.
Issue
Section
Temática Livre
