TAXATION AND TAX REFORM IN THE LIGHT OF THE SOCIAL DOCTRINE OF THE CHURCH
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p174-188Keywords:
Social doctrine of the Church, taxation, Brazilian tax system, tax reformAbstract
The article studies the meaning of tax and the duty to pay taxes in the light of the contemporary social doctrine of the Catholic Church. It then analyses the main characteristics of taxation and the tax system in Brazil today, to verify what would be the directions of a tax reform in line with the principles of the social doctrine of the Church. In the final part of the article, the main characteristics of the proposals for constitutional tax reform currently being discussed in the Brazilian National Congress are compared with the objectives of a tax reform guided by the values of the social doctrine of the Church. The study is socio-legal and draws mainly on a literature review.
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References
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Published
2023-05-04
How to Cite
GODOI, Marciano Seabra de. TAXATION AND TAX REFORM IN THE LIGHT OF THE SOCIAL DOCTRINE OF THE CHURCH. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 174–188, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p174-188. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/30492. Acesso em: 15 oct. 2025.
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Temática Livre
