EQUAL OPPORTUNITIES FOR PEOPLE WITH DISABILITIES
a vision of distributive justice based on Law 13,146, of July 6, 2015
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p203-214Keywords:
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Justiça distributiva, Igualdade de oportunidades, John RawlsAbstract
This paper deals with equal opportunities for people with disabilities, from the perspective of distributive justice, from the publication of Law 13,146 / 2015, Statute of Persons with Disabilities. The methodology used was a bibliographical and legislative review under the theoretical-dogmatic perspective, with hypothetical-deductive, reasoning that used an approach on the context of the Statute and the conceptualization of justice distributive based on the thought of John Rawls, analyzing the result of the hypotheses of the redistributive policy that he promotes. The objective was to demonstrate that by seeking to guarantee equal opportunities for a person with a disability, the Statute provides them with something that is not configured as a good that can be bought and that was denied to them. Having achieved this objective, the importance of the Statute is seen as an effective instrument for the realization of a distributive justice capable of assisting in the process of unveiling of people with disabilities.
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References
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Published
2023-05-24
How to Cite
LOPES, Washington Luiz Ferreira Dias. EQUAL OPPORTUNITIES FOR PEOPLE WITH DISABILITIES: a vision of distributive justice based on Law 13,146, of July 6, 2015. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 203–214, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p203-214. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/30577. Acesso em: 13 aug. 2025.
Issue
Section
Temática Livre
