The Liability of the Delegator for the act of Delegate in the Inspection Government Agencies: gross error, guilt in vigilando and guilt in eligendo as parameters of accountability

erro grosseiro, culpa in vigilando e culpa in eligendo como parâmetros da responsabilização

Authors

  • Moisés Carvalho de Melo

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p370-378

Keywords:

Delegator's agente liability, Gross error, Guilt in vigilando, Guilt in eligendo

Abstract

The management administration model has led to the urgent need to deconcentrate the responsibilities of the public machine, through delegations of competences, with a view to obtaining efficiency. However, the absence of reliable parameters in legislation and jurisprudence generated legal uncertainty for public managers, which became part of the so-called "administrative law of fear", with the consequent jamming of the progress aimed by the new management model. Many public managers were held responsible only because they delegated competences, without having caused, even if culpably, the illicit practices. The modifications promoted in the Federal Law 13.655/2018 (Introductory Law to the Norms of Brazilian Law), regulated by Federal Decree 9,830/2019, brought to the jurisprudence of the government inspection agencies clearer parameters of accountability of the delegator for acts of the delegates. It was possible to evidence a laudatory evolution in the judgments that began to guarantee legal certainty from the legal meaning of gross error, guilt in vigilando and guilt in eligendo, in order to guarantee adequate and reasonable penalties only to those who in fact share the responsibility for illegal and harmful practices to the public interest. The guilt in vigilando, whose configuration began to require intent or gross error – legally defined as that manifest, evident and inexcusable grave negligence -, was delineated as omission in the duty of supervision of the acts of the delegated agent by the delegator. In turn, guilt in eligendo was characterized as the choice of inappropriate and unprepared people to perform a certain task through the delegation of competence.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Moisés Carvalho de Melo

Biografia do autor:
Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 202.604, assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, graduado em direito pela Universidade de Itaúna (2019), pós-graduado em Advocacia Trabalhista pelo Centro Universitário UNA (2021).

References

AGUIAR, Andrei. A responsabilização de agentes públicos no TCU sob a perspectiva do novo decreto 9.830/19. Migalhas, 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/305081/a-responsabilizacao-de-agentes-publicos-no-tcu-sob-a-perspectiva-do-novo-decreto-9-830-19. Acesso em: 10 out. 2022.

BRASIL. Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9830.htm. Acesso em 08 out.2022.

BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasieiro. Decreto-Lei n. 4.657, de 4-09-1942. Brasília, DF: Presidência da República. Dispoível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em 08 out.2022.

BRASIL. Lei Federal n. 9.784, de 29-01-1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm . Acesso 09 out.2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (2ª Câmara). Acórdão n. 4383/2016. Relator Raimundo Carreiro. Brasília, 05 abril.2016. Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-1649942%22. Acesso em 09 out.2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão n. 830/2014. Relator Marcos Bemquerer. Brasília, 02 abril.2014. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-1298579%22. Acesso em 09 out.2022.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1560.

MEIRELLES, Hely Lopes; FILHO, José Emmanuel Burle; BURLE Carla Rosado. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MINAS GERAIS. Tribunal de Contas. Denúncia n. 1031645.. Relator Cons. Wanderley Ávila. Belo Horizonte, 19 maio. 2022. Disponível em: https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/1031645#!. Acesso em 10 out. 2022.

MINAS GERAIS. Tribunal de Contas. Recurso ordinário n. 1015879. Relator Cons. Sebastião Helvécio. Belo Horizonte, 01 nov.2019. Disponível em https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/1015879#!. Acesso em 10 out.2022

MINAS GERAIS. Tribunal de Contas. Recurso Ordinário n. 997709. Relator: Cons. Wanderley Ávila. Belo Horizonte, 07 abril.2017. Disponível em https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/997709#!. Acesso em 10 out.2022.

MINAS GERAIS. Tribunal de Contas. Representação n. 932680. Relator: Cons. Mauri Torres, Belo Horizonte, 03 abril. 2018. Disponível em: https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/932680#!. Acesso em 08 out. 2022.

MINAS GERAIS. Tribunal de Contas. Tomada de contas especial n. 851308. Relator Cons. Subst. Victor Meyer. Belo Horizonte, 24 maio.2019. Disponível em https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/851308#!. Acesso em 10 out. 2022.

NETO, Fernando Ferreira Baltar; TORRES, Ronny Chalres Lopes de. Direito Administrativo. 10. ed. Salvador: Juspodium, 2020.

SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

Published

2023-11-08

How to Cite

MELO, Moisés Carvalho de. The Liability of the Delegator for the act of Delegate in the Inspection Government Agencies: gross error, guilt in vigilando and guilt in eligendo as parameters of accountability: erro grosseiro, culpa in vigilando e culpa in eligendo como parâmetros da responsabilização. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 370–378, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p370-378. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/31102. Acesso em: 21 aug. 2025.