Considerations about the infidelity indemnity clause provided for in the antenupcial agrément: preservation of private autonomy or manifested at the institute's technique?
preservação da autonomia privada ou manifestada atecnia do instituto?
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p391-399Keywords:
Antenuptial agreement, Infidelity clause, MarriageAbstract
This study aims to present a reflection about the prenuptial agreement institute, its legal nature and evolution, considering the social changes of contemporary reality. In this perspective, we seek to deepen about the legal possibility of stipulating a clause that deals with the duty to indemnify in case of infidelity and compliance with the (absence of) legal technique used. The article presents the problem, as well as brings a legislative, jurisprudential and doctrinal analysis about the institute, essential for the private life of the individual.
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References
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