Inhibitory and remedial tutelage as important procedural tools for the protection of personality rights in contemporary

Authors

  • Hugo Leonardo Lippi Areas UniCesumar
  • Marcus Geandré Nakano Ramiro Universidade Estadual de Maringá

DOI:

https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p278-290

Keywords:

Inhibitory tutelage, Remedial tutelage, Civil process, Personality rights

Abstract

This study deals with guardianships for the protection of personality rights. The objective is to study and understand the characteristics of the civil procedural mechanisms set out in the Brazilian legal system, with emphasis in this study on injunctive relief and compensatory relief. It is based on the premise that today's society experiences new cultural aspects at every moment, as well as that personality rights have numerous particularities that need to be understood and, furthermore, that there is a clear difficulty in the effective judicial protection of personality rights. The protection of personality rights is not limited only to protection in life, but also extends to post-mortem protection, as is the case with the protection and enjoyment of copyrights, whether with regard to moral aspects or pecuniary aspects, as well as the protection of one's own body, the honor of the memory of the deceased. Using the deductive method, information was sought in books, scientific articles, judgments and national and foreign legal diplomas. The results of the study indicate that, even in many cases it is not feasible to fully restore the state prior to the illicit act committed, injunctive protection and compensatory protection can be effective for the protection of personality rights, and it is even possible to combine the measures, depending on the factual situation. Nevertheless, it was found that the Brazilian legal system has evolved with regard to establishing compensation for moral damage experienced by the right holder, however, the issue is still extremely delicate in forensic practice, especially considering the protection of personality rights

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Author Biographies

Hugo Leonardo Lippi Areas, UniCesumar

Biografia do autor:
Advogado. Sócio-diretor da área de Inteligência Forense e Negociação do Escritório Medina Guimarães Advogados. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Unicesumar, Especialista em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Marcus Geandré Nakano Ramiro, Universidade Estadual de Maringá

Biografia do autor:
Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UniCesumar); Pesquisador Bolsista na Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Líder do Grupo de Pesquisa “Proteção Integral da Pessoa: Interações dos Direitos Humanos, dos Direitos Fundamentais e dos Direitos da Personalidade”; Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da UniCesumar; Mestre e Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; bacharel em Direito e Música pela Universidade Estadual de Maringá; Advogado.

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Published

2023-11-29

How to Cite

AREAS, Hugo Leonardo Lippi; RAMIRO, Marcus Geandré Nakano. Inhibitory and remedial tutelage as important procedural tools for the protection of personality rights in contemporary. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 278–290, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p278-290. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/31588. Acesso em: 20 aug. 2025.