Notes on judicial control of disciplinary administrative proceedings

Authors

  • Diego Márcio Ferreira Casemiro Especialista em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Graduando do curso de Direito e Bacharel em Humanidades pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). https://orcid.org/0000-0003-1783-1962
  • Camila Silva Gomes Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Graduanda do curso de Direito e Bacharela em Humanidades pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).
  • Cristina Grobério Pazó Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e do Programa de Pós-Graduação em Ciências e Sustentabilidade (PPGCS/UFSB) da mesma instituição. Doutora (UGF), Mestra (UFSC) e Bacharela em Direito (UFES). https://orcid.org/0000-0001-5396-491X

Keywords:

Poder Judiciário, Administração Pública, Jurisprudência

Abstract

When the Judiciary is called upon to control the exercise of the sanctioning power of the Public Administration, specifically in the context of the disciplinary administrative process (PAD), this phenomenon can be called “jurisdictional control of the PAD”. In this context, there has been ample discussion in the courts until the standardization of the understanding consolidated in Precedent No. 665 of the Superior Court of Justice (STJ), which restricts the Judiciary's action to the analysis of the regularity of the procedure and the legality of the act in PADs, without going into the administrative merits, except in cases of flagrant illegality, teratology or disproportionality of the sanction applied. The article analyzes the judicial control of the PAD in the light of the case law of the higher courts, based on the following problem question: how can the Judiciary control the PAD? To this end, we invested in qualitative research, of an applied nature and with exploratory objectives, systematized through bibliographical and documentary research, guiding a review of case law and the formulation of a critical position on the subject.

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Published

2025-10-23

How to Cite

CASEMIRO, Diego Márcio Ferreira; GOMES, Camila Silva; PAZÓ, Cristina Grobério. Notes on judicial control of disciplinary administrative proceedings. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/34420. Acesso em: 12 nov. 2025.